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Lages debate gestão municipal do Fundo da Infância e da Adolescência
O município de Lages, na Serra catarinense, sediou na manhã desta quinta-feira (2) mais uma etapa do Seminário Regionalizado sobre a Gestão Municipal do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA). O encontro, realizado no auditório da Câmara de Vereadores, foi promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa, em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira.
O evento tem como foco a capacitação de conselheiros municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, conselheiros tutelares, gestores do FIA, secretários municipais, contadores, assistentes sociais, servidores públicos e representantes de entidades ligadas à causa.
O presidente da comissão, deputado Doutor Vicente Caropreso (PSDB), destacou a importância de estimular a participação da sociedade. “O objetivo é despertar o interesse da população, esclarecer o assunto e incentivar pessoas e entidades interessadas a captar mais recursos para a área, que possui diversas demandas. Focamos na sensibilização de setores organizados, como a Fiesc [Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina], associações de médicos e de contadores.”
Palestras
A legislação que rege o FIA, as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e as condições para a aplicação dos recursos doados foram detalhados pelo diretor de gestão e controle de fundos da Secretaria de Assistência Social de Lages, Luiz Gonzaga Azzi. “Muitas vezes esse recurso é perdido por falta de organização em termos de captação. É preciso visitar empresas, conversar com contadores, para que pessoas físicas ou jurídicas possam deixar parte do seu imposto no município. Isso ajuda muito na implantação de políticas públicas de defesa dos direitos da criança e do adolescente.”
Na opinião de Azzi, o CMDCA de Lages é bem estruturado nesse sentido. “Tem uma secretaria executiva bem organizada, que faz todo o trabalho de recebimento de propostas de projetos. Há também um setor que busca sensibilizar empresas para que façam a contribuição direta ao FIA.”
As possibilidades de destinação do imposto de renda devido para o FIA foram explicadas pela auditora fiscal da Receita Federal em Lages, Alice Maria Zambonatto. “O tema precisa ser mais divulgado. Até porque, para o contribuinte que faz a doação, não há desembolso na prática, é só uma destinação do imposto que ele pagaria. De certa forma, ele escolhe onde quer aplicar o imposto. Se tem imposto a pagar na declaração, vai deduzir. Se tem imposto a restituir, vai aumentar a restituição.”
No procedimento para pessoas físicas, o contribuinte assinala a opção de doação para o FIA municipal ou estadual durante o preenchimento da declaração do imposto de renda. O sistema calcula o valor passível de doação a ser destinado para o fundo e gera um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF). Feito o pagamento do boleto, a doação é confirmada e o valor destinado ao FIA é diminuído do saldo do imposto a pagar ou é acrescido na restituição ao contribuinte. Já o procedimento para pessoas jurídicas pode ser feito uma vez ao ano ou a cada três meses. A diferença é que a doação é feita via depósito, em vez do pagamento de uma guia de recolhimento.
O que é o FIA
O FIA foi previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como instrumento de gestão democrática das políticas para a população infantojuvenil. É mantido com doações do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas, doações voluntárias e recursos públicos oriundos de repasses orçamentários. Tem conta exclusiva e CNPJ próprio.
Destina-se, especificamente, à implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento e à defesa de crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade social, como aquelas abandonadas e desabrigadas, vítimas de maus-tratos ou que sofrem abuso sexual.
Os recursos do FIA devem ser investidos em programas e projetos sociais dedicados à promoção da infância e juventude, de acordo com uma série de requisitos. Podem ser voltados às áreas de saúde, esporte, lazer, educação e cultura, desde que não se configurem como políticas sociais básicas.
Aquisição de materiais, formação de conselheiros e operadores do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente, ações de incentivo à guarda e adoção, elaboração de estudos e diagnósticos e a divulgação dos direitos da infância e juventude são exemplos de projetos que podem ser financiados via FIA. “Os projetos devem ter duração de até três anos. É proibido, por exemplo, pagar salários e fazer construções. Mas há muitas possibilidades de projetos, como fazer brinquedotecas, instalar bancos de leite em hospitais”, disse o deputado Doutor Vicente.
A autorização para a liberação dos recursos do FIA cabe exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Trata-se de um conselho paritário formado por representantes do governo e da sociedade civil.
A fiscalização do uso dos recursos do fundo é de responsabilidade do Ministério Público e do próprio CMDCA. “Somos parceiros dos conselheiros municipais para fiscalizar o bom uso do FIA. Precisamos estar atentos e trabalhar em rede na busca do melhor para as nossas crianças e adolescentes”, frisou a promotora da Vara da Infância da comarca de Lages, Tatiana Rodrigues Borges Agostini.
Quem pode investir no FIA
Qualquer pessoa pode destinar até 6% do imposto de renda devido, indicando esse desejo na declaração completa do imposto de renda. As empresas podem destinar até 1%.
O imposto de renda devido de pessoas físicas ou jurídicas não é a única fonte de recursos para o FIA. Além de transferências da União ou do Estado, o fundo pode receber parte do orçamento municipal, desde que previsto em lei. Também podem ser utilizados como fontes os recursos arrecadados com multas de infrações administrativas e sanções de ações civis.
Capacitação pelo estado
Os seminários organizados pela Assembleia Legislativa para debater a gestão municipal do FIA integram um ciclo de encontros regionais iniciado no ano passado. As cidades de Chapecó, Joaçaba, Canoinhas, Criciúma, Brusque e Joinville já sediaram o evento. A última edição do seminário será realizada em Florianópolis, no dia 8 de julho, no Plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright.
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