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Assembleia Legislativa divulga programa de incentivo à cultura
A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa iniciou na noite desta terça-feira (23) um webinário sobre o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), que é a nova lei do mecenato estadual. A lei, que entrou em vigor em setembro, concede até R$ 75 milhões em incentivos fiscais para o financiamento de projetos culturais. A iniciativa da divulgação do programa é da deputada Luciane Carminatti (PT).
Realizado em parceria com a Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, o webinário terá novas transmissões nesta quarta e quinta-feira (24 e 25) pelo canal do YouTube da Escola - youtube.com/escoladaalesc. As inscrições são gratuitas e o conteúdo é voltado, principalmente, para produtores culturais e empresas.
Os projetos de captação de recursos devem ser essencialmente culturais e podem contemplar pessoas físicas, jurídicas (entidades) e microempreendedores individuais com valores que variam entre R$ 81 mil e R$ 1,2 milhão. Ao menos 60% dos projetos serão distribuídos para proponentes do interior do estado.
A palestrante no webinário, Maria Teresa Piccoli, e a sua auxiliar, Emanuele Mattiello, tiraram dúvidas ao responder perguntas dos participantes. Informações adicionais sobre o PIC também podem ser acessadas no site da FCC - www.cultura.sc.gov.br. A divulgação do resultado da aprovação será publicado no Diário Oficial do Estado e no site da Fundação Catarinense de Cultura.
Vedações
Uma das vedações é relacionada a projetos culturais que veiculem propaganda. Os projetos também não podem atender a circuitos privados e ou beneficiar o próprio incentivador. Além disso, não poderá beneficiar funcionários do governo do Estado ou participantes de conselhos de cultura ligados ao governo estadual.
Encaminhamento
Os projetos podem ser propostos por pessoas físicas, jurídicas, entidades da administração pública indireta estadual que desenvolvam atividade na área cultural. Será permitido apenas um projeto por proponente.
Recursos
O máximo que uma pessoa física poderá solicitar está limitado à R$ 150 mil. Pessoas jurídicas (entidades) podem encaminhar até R$ 1,2 milhão e um Microempreendedor individual (MEI) está limitado a receber R$ 81 mil. O prazo será de 12 meses para captar e de 12 meses para executar, podendo renovar esse prazo por igual período.
Participação
A inscrição deve ser realizada por meio de plataforma digital, sendo necessário criar um perfil de acordo com o tipo de proponente. No formulário deverão ser preenchidos dados gerais da proposta, dados específicos, região beneficiada, residir ou constituir firma pelo menos há cinco anos em Santa Catarina, apresentar certidões negativas de débitos de tributos federais, estaduais e municipal.
Projetos
Nos respectivos projetos deve constar dados como o título, objeto, finalidade, metas, etapas, cronograma, plano de divulgação, planilha orçamentária, explicar a democratização do acesso, entre outros.
Fases
O primeiro passo será o cadastro de proponente e a partir daí deve ocorrer a inscrição do projeto, passando por avaliação do Conselho Estadual de Cultura (CEC) e análise documental, financeira e técnica (Nugep).
Patrocinadores
Os projetos podem ser incentivados por empresas que recolham ICMS e tenham receita bruta anual a partir de R$ 4,8 milhões. As empresas podem deduzir 15%, 10% ou 7% sobre o volume do faturamento do ano anterior.
Apoio
O webinário conta com o apoio do Conselho Estadual de Cultura (CEC), do Conselho de Gestores Municipais de Cultura (Congesc), da Associação Catarinense de Restauradores e Conservadores de Bens Culturais (ACCR), da Associação Profissional de Dança de SC (Aprodança), da Cinemateca Catarinense ABD/SC, da Comissão de Cultura da OAB/SC e da Federação Catarinense de Teatro (Fecate).
