Assembleia debate futuro do Orçamento Regionalizado

Lideranças políticas de diversos municípios participaram da audiência

Promovido há 20 anos pela Assembleia Legislativa, o Orçamento Regionalizado, instrumento de consultas regionais no qual a população é convidada a apresentar suas prioridades na aplicação dos recursos públicos estaduais, pode ter sua continuidade decidida na tarde desta quarta-feira (21).

Tudo depende do resultado da votação em plenário do Projeto de Lei Complementar (PLC) 4/2016, que visa regulamentar o artigo 120-B da Constituição Estadual, que tornou obrigatória a execução, pelo governo do Estado, das ações elencadas durante o Orçamento Regionalizado.

Visando discutir a importância do projeto e buscar apoio para um encaminhamento positivo na votação, a Comissão de Finanças e Tributação realizou durante o período da manhã uma audiência pública no Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, que reuniu parlamentares, lideranças municipais e representantes de entidades sociais.

O evento teve início com uma apresentação, pelo presidente da Comissão, deputado Marcos Vieira (PSDB), do histórico do Orçamento Regionalizado e as leis aprovadas para a implementação do processo de consultas regionais.

O PLC 4, afirmou, chega para aperfeiçoar o modelo ao reservar 3% da Receita Corrente Líquida do Estado (com base no exercício financeiro do ano anterior) para o atendimento das obras e ações levantadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado.

A aplicação dos recursos, que neste ano equivaleriam a aproximadamente R$ 620 milhões, seguiria a divisão geográfica adotada pelo Poder Executivo (36 microrregiões), recebendo cada região um percentual estabelecido mediante um índice, que levaria em conta a área territorial, número populacional e o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) dos municípios que a compõe. Ainda segundo o PLC, 40% do montante será voltado apenas a projetos e ações nas áreas da educação e saúde, sendo vedado o pagamento de pessoal e encargos. 

Antecipando-se a eventuais contestações, ele também afirmou que o PLC 4 não acarretaria aumento das despesas públicas das atribuições do Executivo, já que na prática apenas determinaria a priorização na execução de algumas ações já constantes nos planejamentos governamentais.

“O que procuramos mostrar aqui hoje é que se trata de uma iniciativa justa, que traz efetivamente para o seio de Santa Catarina e em benefício dos municípios a verdadeira descentralização. Por isso fizemos questão de chamar a sociedade organizada para que, junto dos poderes constituídos, possam fazer chegar ao governo que todos nós, cidadãos, queremos participar do destino dos impostos que nós ajudamos a recolher todos os dias”, disse o parlamentar.

Ainda de acordo com Vieira, há um entendimento entre os membros da Comissão de Finanças, que promove o Orçamento Regionalizado, sobre a interrupção das audiências regionais caso o projeto não seja aprovado em plenário. “Como membro da comissão há quase nove anos, nos quais participo e ajudo a organizar as audiências, sinto a decepção da população e das lideranças municipais com a não realização das ações por eles elencadas. Neste sentido, concordamos que não há sentido em dar continuidade a este processo caso a regulamentação do Orçamento Regionalizado não seja aprovado.”

Deputados adiantam votos
Na sequência da audiência, diversos deputados e lideranças municipais tomaram a palavra para manifestar apoio ao projeto.

“A democracia exige que haja a participação popular e que representantes do povo possam também alocar recursos públicos. Neste sentido, defendo a tese de que é preciso que seja aprovado este projeto pra que o Orçamento Regionalizado volte a ter credibilidade e para que haja uma sintonia maior entre o Parlamento, o Executivo e o povo”, afirmou Fernando Coruja (PMDB).

“Esse projeto é importante até para o respeito das pessoas que participam das audiências e para dizer-lhes que vale a pena acreditar, pois dá resultado. E também porque sempre que colocamos critérios para a aplicação dos recursos públicos é um passo a mais no sentido da transparência e o controle social das ações governamentais”, disse Luciane Carminatti (PT).

“Vejo com bons olhos e meu voto será favorável, tendo em vista que o percentual reservado pelo projeto não é tão representativo assim e o próprio governo fará a sua distribuição”, acrescentou Patricio Destro (PSB) adiantando o voto.

Para Valdir Cobalchini (PMDB), o PLC 4 representa um reforço financeiro importante para as municipalidades. “Estamos falando na verdadeira emancipação de cada um dos municípios. O fardo de administrar ficará menos pesado.”

Já Gabriel Ribeiro (PSD) argumentou que o projeto permitirá que a decisão sobre o que é prioridade fique com os próprios municípios. “Temos hoje que buscar alternativas e soluções e a melhor é o que a população e as lideranças municipais nos passam. Não temos uma fórmula mágica para saber o que é prioritário e só quem vivencia as comunidades é que pode definir.”

Finalizando as manifestações dos deputados, Dirceu Dresch (PT) afirmou que o momento é propício para a construção de uma nova política de distribuição de recursos públicos e que a sua bancada partidária deverá votar favoravelmente ao projeto. “Seguimos a estratégia de ampliar cada vez mais a discussão sobre a composição do orçamento público e estamos convencidos da importância deste projeto para as regiões. As pessoas contribuem para as receitas públicas por meio dos seus impostos, então é justo que as ouçamos para decidir sobre sua aplicação.”

Prefeitos também apoiam
Os prefeitos de Florianópolis, João Batista Nunes (em exercício), e de Joaçaba, Dioclésio Ragnini, ambos do PSDB, também se mostraram favoráveis ao PLC 4.

“Esta proposta representa o resgate de tudo o que queremos e merecemos para nossos municípios. Chega de viver implorando migalhas ao governo e ser colocado em uma situação de refém quando não se é da mesma corrente policio-partidária”, frisou Nunes.

“Acho que quem votar contra essa iniciativa votará contra os municípios e contra o povo de Santa Catarina, pois ela vai possibilitar que os recursos públicos sejam melhor distribuídos e poderá resolver muitos dos nossos problemas de gestão”, declarou, por sua vez, Ragnini.

Outra liderança política que fez questão de se manifestar foi Carlito Merss (PT), que já atuou como vereador e prefeito de Joinville e exerceu mandatos como deputado estadual e federal. É de sua autoria a emenda constitucional que no ano de 1996 implantou o Orçamento Regionalizado. “Fiz questão de vir aqui e ver que aquela luta, de 19 anos atrás e que parecia um sonho, está valendo a pena. O nosso estado é o único do país que possui uma lei neste sentido e espero que o Orçamento Regionalizado tenha continuidade”.

Finalizando a reunião, o deputado Marcos Vieira pediu às lideranças presentes para que atuem junto aos deputados da Casa visando encaminhar uma votação favorável ao PLC 4. “A votação ocorre às 16 horas e ainda temos tempo. Caso vocês sejam favoráveis ao projeto, peço que visitem todos os deputados e lhes apresentem suas opiniões. Também convido a todos a estarem presentes nas galerias do plenário durante a análise da matéria.”

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