CCJ aprova políticas da energia e captação de água nas propriedades rurais

Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foto: Fábio Queiroz e Leonardo Gonçalves/Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, reunida na manhã de hoje (8), aprovou por unanimidade dois projetos de lei que instituem políticas estaduais de incentivo ao aproveitamento da energia solar e eólica e à captação e armazenamento de água nas propriedades rurais. As matérias são, respectivamente, de autoria das deputadas Angela Albino (PCdoB) e Luciane Carminatti (PT).

A iniciativa das parlamentares foi destacada pelo deputado Dirceu Dresch (PT). “Santa Catarina precisa avançar mais nessas questões. Temos um potencial imenso, o estado necessita dessa energia alternativa para garantir um desenvolvimento econômico e sustentável”, disse em relação ao PL 174/2013. Quanto ao PL 196/2013, que estava sob sua relatoria, Dresch salientou que “as secas que ultimamente têm atingido o estado podem ser contornadas ou amenizadas com o manuseio inteligente da água através de sua captação e armazenamento racional”.

O PL 174/2013 segue para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Turismo e Meio Ambiente. Já o PL 196/2013 deve ser apreciado pelos mesmos colegiados e também pela Comissão de Agricultura e Política Rural. 

Vistoria nas escolas
Os membros da CCJ acataram por unanimidade o PL 11/2013, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), que estabelece a obrigatoriedade de vistoria e liberação por parte do Corpo de Bombeiros dos estabelecimentos de ensino das redes estadual, municipal e particular de Santa Catarina. “Se aprovada, a proposta cria um novo mecanismo de fiscalização, sempre antes do início do ano letivo. O Corpo de Bombeiros catarinense terá essa atribuição de fazer a vistoria em todas as unidades escolares do estado para prevenir eventuais sinistros”, ressaltou o relator da matéria, deputado José Nei Ascari (PSD). A proposição segue para análise da Comissão de Segurança Pública e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Seguro DPVAT
A CCJ aprovou, ainda, o PL 113/2013, proposto pelo deputado José Nei Ascari. A matéria altera o artigo 1º da Lei nº 14.218/2007, que dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório. “A intenção é aperfeiçoar o texto da Lei, criada com o objetivo de facilitar o acesso da população catarinense ao Seguro DPVAT e assim evitar a ação de intermediários”, justificou o autor da proposição. O projeto será apreciado pelos membros da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Segurança Pública.

Cargos no Poder Judiciário
O Projeto de Lei Complementar 25/2013, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado, que cria e transforma cargos e funções gratificadas no quadro de pessoal do Poder Judiciário, também foi aprovado pela CCJ. A matéria segue para apreciação das Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Campanha
Os parlamentares acataram por unanimidade o PL 343/2013, que dispõe sobre a campanha de inserção do surdo e de sua família. A proposição, de autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB), tem como finalidade a conscientização sobre a importância do aprendizado da língua brasileira de sinais (Libras). O projeto segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Participação popular
Aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução 2/2012, do deputado Dado Cherem (PSDB), que estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Mensagem de veto
A comissão acatou a admissibilidade da MSV 1016/2013, de autoria do Executivo, que veta parcialmente o PL 107/2013, de autoria da Bancada do PMDB, que cria a Semana Estadual de Mobilidade Urbana.  A matéria segue agora para votação em Plenário.