Aprovados PLs sobre animais, bens públicos e isenção em concursos

FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (9) o projeto de lei (PL) que proíbe o uso de animais em testes de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. Também foram aprovadas a proposta que proíbe colocação de nomes de pessoas condenadas pela Justiça em prédios e vias públicas e a que concede isenção aos voluntários nas eleições e aos jurados do Tribunal do Júri na inscrição de concursos públicos. As matérias seguem para análise do governador do Estado.

Aprovado com o voto contrário do deputado Bruno Souza (Novo), o PL 55/2017, de João Amin (PP), proíbe no Estado a utilização de animais para o desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes. Os medicamentos foram excluídos da proposta, por meio de emenda substitutiva global apresentada pelo relator na Comissão de Turismo e Meio Ambiente, deputado Jair Miotto (PSC).

A iniciativa foi elogiada pelo deputado Marcius Machado (PL). “Usar animais para testes cosméticos é muito complicado”, afirmou. “É importante frisar que o projeto abriu exceção para o uso nos testes com medicamentos que possam salvar vidas humanas.”

Isenção em concursos
Aprovado por maioria de votos, o PL 304/2019, do deputado Jerry Comper (MDB), dá gratuidade no pagamento das taxas de inscrições de concursos públicos para as pessoas que são voluntárias da Justiça Eleitoral e aquelas que participam como jurados de Tribunal do Júri. O benefício, conforme a proposta, poderá ser usufruído em até dois anos.

Deputados contrários ao PL se manifestaram durante a votação. “O voluntário já recebe dia de folga, auxílio financeiro, já tem outros benefícios”, disse Bruno Souza. “O projeto não traz estimativa de impacto orçamentário, o que pode onerar o pagador de impostos.”

Dr. Vicente Caropreso (PSDB) afirmou que a participação dos voluntários da Justiça Eleitoral “é uma forma de cidadania, não é para ter direito à isenção em concurso”. O deputado Jessé Lopes (PSL) também foi contrário ao PL.

Veto a condenados
Aprovado por unanimidade, o PL 123/2019, do deputado Laércio Schuster (PSB), altera a legislação sobre a denominação de bens públicos em Santa Catarina, com o objetivo de proibir que bens e vias públicas recebam os nomes de pessoas físicas e jurídicas condenadas pela Justiça.

A proposta lista 11 crimes, como tortura e ou violação dos direitos humanos, tráfico de entorpecentes, abuso de autoridade, redução à condição análoga à escravidão, contra a vida e a dignidade social, entre outros. A sentença condenatória tem que ser transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.

Mais projetos
Outras duas propostas foram aprovadas nesta quarta-feira. O PL 16/2019, do deputado Mauro de Nadal (MDB), adapta a legislação catarinense sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual à legislação federal sobre as organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). A alteração explicita a impossibilidade dessas entidades serem reconhecidas como de utilidade pública.

Também foi aprovado o PL 228/2020, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), que denomina Tenente Coronel Renato Leandro de Medeiros o edifício sede do 15º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina, em Caçador.