Aprovados PLs que tratam sobre atendimento a vítimas de violência

FOTO: Giovanni Kalabaide

A Comissão de Segurança Pública aprovou nesta terça-feira (12) projetos de lei que tratam sobre  a obrigatoriedade da notificação de casos de violência contra mulher e que direcionam o atendimento a pessoas com deficiência, às Delegacias de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI).

O Projeto de Lei 3/2023 estende a notificação obrigatória dos casos de violência contra a mulher para registro de boletim de ocorrência. O PL prevê que, reconhecida a violência em atendimentos de saúde, o estabelecimento tem 24 horas para notificar a Polícia Civil. A notificação ao Poder Judiciário e Ministério Público já é obrigatória.

Segundo o relator, deputado Soratto (PL), "a proposta busca a proteção à mulher e torna mais transparente os dados de violência." O projeto ainda deve ser analisado pelas Comissões de Saúde e de Direitos Humanos e Família.

Também visando o melhor atendimento de vítimas de violência, o Projeto de Lei 362/2021 prevê que o atendimento a pessoas com deficiência seja feito prioritariamente nas DPCAMIs. O PL agora será encaminhado para análise da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

Outras aprovações
O Projeto de Lei 463/2023, que estende a proibição do uso de capacetes ou objetos que dificultem a identificação em estabelecimentos comerciais e públicos para os entregadores em domicílio (delivery), também foi aprovado pela Comissão.

Segundo o relator, deputado Tiago Zilli (MDB), trata-se de “uma adequação de lei, que passou por unanimidade, porque a gente sabe que a segurança vem em primeiro lugar para as pessoas e para as famílias”.

Também teve parecer favorável aprovado pela Comissão o Projeto de Lei 19/2020, que propõe advertência e multa para empresas de segurança privada que originaram chamadas para serviços de segurança pública cujas ocorrências não forem confirmadas.

Com a colaboração de Cintia de Oliveira