Aprovado programa de atendimento nas Delegacias de Policia das mulheres vítimas de violência

Aprovado hoje (7) 0 Projeto de Lei nº 248/10, do deputado Valdir Cobalchini (PMDB), que institui o programa de atendimento e procedimentos nas Delegacias de Polícia de Santa Catarina para efeito de atendimento das mulheres vítimas de violência física, sexual, psicológica ou doméstica. O atendimento deve ser imediato, preferencial e especializado, o que compreende assistência psicológica, extensiva à família da vítima; material informativo a respeito dos procedimentos necessários à abertura de inquérito, aspectos relativos à saúde física e psíquica; encaminhamento imediato da vítima para o Instituto Médico Legal (IML) para os exames que se fizerem necessários; garantir o comparecimento do servidor público responsável pelo atendimento às vítimas, quando solicitado, às unidades de referência em saúde para efetuar registro de ocorrência de crime contra a mulher, evitando o deslocamento da vítima à Delegacia de Polícia, com a intenção de preservá-la; a reestruturação física das Delegacias de Polícia, buscando o atendimento adequado às vítimas de violências contidas nessa lei, evitando constrangimentos desnecessários, e o encaminhamento da vítima para o defensor dativo, visando orientações de natureza jurídica. A proposta determina que caberá ao Estado, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão, capacitar o servidor público responsável pelo atendimento às vítimas no âmbito das Delegacias de Polícia por intermédio de palestras, cursos e outros meios sobre o tema. O servidor público, responsável pelo atendimento às vítimas, que descumprir a norma sofrerá sanções disciplinares constantes no Estatuto dos Servidores Públicos. “Esta proposição quer garantir a transversalidade dos diversos setores envolvidos para que trabalhem de forma conjunta e articulada no sentido de promover a integralidade do atendimento à mulher, bem como pretende ser mais um complemento às tratativas da Lei Maria da Penha, apoiando as mulheres que se encontram na situação de vítimas de violência”, esclarece o parlamentar. (Rubens Vargas)