Aprovado PLC que trata da contratação e remuneração da segurança da Alesc

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 24/2015, que possibilita ao presidente da Assembleia Legislativa o provimento da segurança da Casa com membros do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública do Estado por meio de ato administrativo.

O relatório favorável à matéria apresentado pelo deputado Serafim Venzon (PSDB) foi acatado pelo colegiado por unanimidade de votos, com emendas já aprovadas pela Comissão de Finanças. “O presidente da Casa poderá normatizar a contratação de policiais militares que já estão aposentados e, portanto, não fariam falta à corporação no que diz respeito ao trabalho nas ruas”, disse o parlamentar.

A proposição também estabelece que o chefe do Poder Legislativo terá competência para definir a forma de cálculo e o valor da remuneração dos profissionais. “Permite que a presidência contrate PMs aposentados por um valor que dá para acordar, e não um pré-estabelecido”, acrescentou o relator.

Durante a discussão do projeto, o deputado Dirceu Dresch (PT) comentou que falta determinar o limite de policiais contratados pela Assembleia. Além disso, frisou que a matéria contribui para dar início a um debate sobre a forma de contratação dos profissionais responsáveis pela a segurança da Casa. “Na minha opinião, não deveríamos trazer aposentados. Sempre defendemos concursos públicos. Mas esse é um debate que a Assembleia terá de enfrentar, aprofundar.”

Na avaliação do relator da matéria, a aprovação do PLC representa um avanço relacionado à possibilidade de criação de um corpo de segurança próprio. “A Assembleia recebe 5% do orçamento do Estado para prover todos os seus gastos, inclusive com a segurança. Já há algum tempo, os policiais militares recebem do Estado e prestam serviço na Casa. Parece-me uma incoerência: se a Assembleia neste ano vai devolver 100 milhões de reais, se sobram recursos, poderia contratar o próprio corpo de segurança e não conforme a vontade deste ou daquele, via pedidos de transferência, mas atender a uma real necessidade”, ressaltou Venzon. “Esse projeto é um passo para que no futuro possamos usar os PMs aposentados, mas também poderíamos usar outras pessoas, dentro de um outro critério, criando então uma polícia própria do Poder Legislativo, como já existe no Congresso Nacional”, complementou.

O PLC de autoria da Mesa Diretora segue agora para votação em plenário.