CCJ: PL permite que entidades administrem estabelecimentos penais

Membros da CCJ fizeram reunião extraordinária nesta quarta (9). FOTO: Solon Soares/Agência AL

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram,em reunião extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (9), projeto de lei que autoriza o Estado a firmar convênio com entidades civis de direito privativo sem fins lucrativos e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs).
Conforme o PL 155/2014, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça, Nelson Juliano Schaefer Martins, no exercício do cargo de governador, as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos poderão funcionar como administradoras de estabelecimentos penais.

O secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa, na mensagem que acompanha a matéria, destaca que o projeto assegura que "o Estado celebre convênio com entidades de direito privado e APACs, relacionadas à segurança, ao gerenciamento do cumprimento de pena, controle, à vigilância e ao movimento de condenados, à conservação dos equipamentos e mobiliários de estabelecimentos penais, com o fim de priorizar o trabalho voluntário, mediante a cooperação da comunidade e da família do condenado nas atividades referentes à execução da pena, bem como a administração dos estabelecimentos penais, ouvido o Conselho Penitenciário do Estado."

O projeto segue agora para a análise da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Segurança Pública.

Direito animal
A CCJ também acatou o PL 541/2013, do deputado Darci de Matos (PSD), nos termos da emenda substitutiva global proposta pela relatora da matéria, deputada Ana Paula Lima (PT). O projeto acrescenta os artigos 11º, 12º, 13º e seus parágrafos à Lei 13.918/2006, que institui a campanha de controle populacional de cães e gatos em Santa Catarina, acompanhada de ações educativas sobre propriedade responsável de animais.

A emenda trata, principalmente, de questões relacionadas à eutanásia. De acordo com o texto, fica vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses e canis públicos. A exceção se aplica em casos de eutanásia, permitida quando o animal apresentar doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde pública.

A proposta também estabelece que os animais com histórico de mordedura injustificada, comprovada por laudo médico, serão inseridos em um programa especial de adoção, com critérios diferenciados. A proposição será apreciada pelas comissões de Finanças e  de Saúde.

Outros projetos
Também foi aprovado o PL 138/2014, proposto pelo deputado Serafim Venzon (PSDB). De acordo com a matéria, o fornecedor de ingresso para eventos pela internet fica obrigado a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. A matéria passa, agora, pela análise da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia e da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Datas comemorativas
Os deputados membros da CCJ também acataram quatro propostas para integrar ao calendário oficial de evento do Estado semanas e datas comemorativas.

• PL 188/2014 - cria a Semana Estadual da Dança, a ser comemorada com início no dia 29 de abril - autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB)
• PL 153/2014 - institui a Semana de Combate à Má Postura Corporal, a ser celebrada na primeira semana do mês de agosto - autoria do deputado José Milton Scheffer (PP)
• PL 189/2014 - cria a Semana Estadual "Todos Somos Pedestres - Respeite a sua Própria Preferência", a ser celebrada na primeira semana do mês de maio - autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB)
• PL 82/2013 - institui o Dia Estadual da Pessoa com Deficiência Visual, a ser comemorado no dia 18 de junho - autoria do deputado José Nei Ascari (PSD)
• Projetos de Resolução aprovados
• PRS 4/2013 - institui no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina o Programa de Promoção do Uso de Energia Renovável - autoria da deputada Angela Albino (PCdoB)
• PRS 3/2012, com emenda substitutiva global - altera o artigo 266 do Regimento Interno da Casa, para submeter as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) a mais uma comissão permanente - autoria da deputada Luciane Carminatti (PT)