Aprovado PL que autoriza o Estado a delegar remoção e depósito de veículos

Deputados Ana Paula Lima, Maurício Eskudlark e Valdir Cobalchini, na Comissão de Segurança. FOTO: Carlos Kilian/Agência AL

Os membros da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa aprovaram, em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (23), o Projeto de Lei (PL) 27/2014, que autoriza o Estado de Santa Catarina a delegar, sob o regime de concessão, os serviços públicos de remoção e depósito de veículos envolvidos em infrações de trânsito.

O relator da matéria, deputado Mauricio Eskudlark (PSD), destacou a relevância do projeto encaminhado pelo Poder Executivo. “Hoje as delegacias de polícia, outros órgãos públicos, até mesmo o Detran, não têm onde manter os veículos apreendidos. Com essa delegação, o Estado poderá licitar e permitir que terceiros explorem essa atividade. Isso vai acabar com aquele monte de veículos apreendidos que muitas vezes ficam meses ou até anos em lugares inapropriados por falta de local para guarda”, disse.

Películas em lan houses
Os parlamentares aprovaram, ainda, o PL 142/2013, que propõe a proibição da colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas que impeçam a visualização do interior das dependências de estabelecimentos como lan houses e cibercafés. O projeto é de autoria do deputado Darci de Matos (PSD).

Dia Estadual de Prevenção a Acidentes
Também foi acatado o PL 394/2012, que institui o Dia Estadual de Prevenção a Acidentes. A data escolhida é 26 de setembro, por ser o Dia Estadual da Corporação de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina.

O autor da matéria, deputado Manoel Mota (PMDB), esclarece que a proposta visa promover a conscientização para a redução de acidentes, sugerindo a implementação de um programa de governo voltado ao tema.

Todos os projetos aprovados nesta tarde pela Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa seguem para votação em Plenário.