Apreciação de projeto que cria fundo de apoio aos municípios é adiada

CCJ deu sequência à reunião ordinária durante a tarde. FOTO: Agência AL

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa adiou a apreciação do Projeto de Lei (PL) 179/13, que cria o Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam), de autoria do Poder Executivo. O assunto foi discutido durante a reunião ordinária da comissão, que foi retomada na tarde desta terça-feira (6).

O adiamento ocorreu após pedido de vistas da deputada Ana Paula Lima, líder da bancada do PT. Por sugestão do deputado José Nei Ascari (PSD), o pedido de vistas foi estendido aos demais membros da comissão.

Ana Paula e o deputado Dirceu Dresch (PT) afirmaram que o projeto não deixa claros os critérios que serão utilizados para a distribuição dos recursos do Fundam. “O fundo não tem conselho gestor, vai ficar sob a responsabilidade de uma pessoa só. O projeto não informa qual instituição financeira será responsável pela distribuição dos recursos”, questionou Dresch.

O deputado Darci de Matos (PSD) apelou para que o trâmite do projeto na comissão seja rápido para que os municípios tenham acesso aos recursos do fundo o quanto antes. “É um projeto republicano, todas as cidades vão receber os recursos. Minha preocupação é com as prefeituras que precisam muito desse fundo”, justificou.

O presidente em exercício da CCJ, deputado Silvio Dreveck (PP), também pediu celeridade aos membros da comissão, já que o projeto tramita em regime de urgência. A previsão é que ele seja apreciado na CCJ no máximo até a reunião ordinária do dia 18.

O que é o Fundam
O Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam) será composto por recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentro dos R$ 3 bilhões disponibilizados pela instituição financeira ao governo de Santa Catarina como compensação pelas perdas sofridas pelos cofres estaduais após a unificação da alíquota interestadual do ICMS sobre os produtos importados.

O Estado pretende disponibilizar para os municípios R$ 500 milhões, que serão oferecidos a fundo perdido e divididos de acordo com o porte de cada cidade. Os recursos vão ser destinados a obras de infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento básico e aquisição de equipamentos, materiais ou veículos destinados aos serviços de saúde e educação.