Ampliação do número de defensores públicos é aprovada na Comissão de Finanças

O Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2014, que prevê a criação de 60 novos cargos de defensores públicos, deu mais um passo rumo à votação em Plenário com sua aprovação na manhã desta quarta-feira (28) pela Comissão de Finanças e Tributação. 

De autoria do governo do Estado e tramitando em regime de urgência, a proposta contempla o preenchimento de 30 novos cargos, entre os candidatos aprovados no último concurso para o órgão, até 31 de julho e os demais até 30 de março de 2015. As despesas previstas com a ação são estimadas em R$ 2,32 milhões em 2014 e R$ 8,17 milhões para 2015.

Relatora da matéria, a deputada Luciane Carminatti (PT) defendeu a iniciativa como necessária para a ampliação dos trabalhos disponibilizados pela Defensoria Pública Estadual. ”Este projeto chega após muita negociação e vai reforçar a oferta de assistência jurídica gratuita nos 21 núcleos mantidos pela Defensoria.”   

Já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a proposta segue sua tramitação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Comarca de Santo Amaro da Imperatriz
Os membros do colegiado aprovaram ainda, de forma unânime, dois PLCs voltados à comarca de Santo Amaro da Imperatriz, ambos relatados pelo deputado Dirceu Drech (PT). O primeiro, o PLC 4/2014, de iniciativa do Tribunal de Justiça, propõe a elevação de entrância inicial para final em um cargo de Juiz de Direito já existente na estrutura do poder.

Já o PLC 11/2014, de autoria do Ministério Público de Santa Catarina, dispõe sobre a elevação de entrância de Promotorias de Justiça e a reclassificação de cargos na carreira do órgão. “Os projetos estão em consonância com os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, destacou Dresch em seu parecer. As matérias seguem em análise na Comissão de Trabalho.

Números dos protocolos nas faturas
Também por unanimidade, foi aprovado o PL 54/14, do deputado Neodi Saretta (PT), que visa tornar obrigatória a inserção de protocolos referentes a reclamações, solicitações de serviços e de informações nas faturas de água, luz e telefone. A proposta estipula multa de R$ 2 mil em caso de infração ao disposto, valor que dobra a cada reincidência.

Em seu relatório, a deputada Luciane Carminatti destacou que a proposta possibilita aos consumidores o acompanhamento dos processos registrados junto às concessionárias de serviços públicos. Antes de ir a plenário o projeto ainda tramita na Comissão de Trabalho.

Sobretaxa de matrícula escolar
De autoria do deputado Antonio Aguiar (PMDB) foi aprovado o PL 366/2013, que busca proibir a cobrança de valores adicionais em matrículas, rematrículas ou mensalidades de estudantes com deficiência.

A deputada Angela Albino (PCdoB) fez a defesa do projeto em seu parecer. “Esta iniciativa resguarda por lei o que já deveria estar garantido moralmente.” Com o resultado, o texto segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Segurança nos estádios de futebol
Por maioria de votos, com a abstenção do deputado Antonio Aguiar, foi aprovado o PL 14/14, que prevê que as empresas de transporte rodoviário enviem antecipadamente a delegacias de polícia uma lista com o nome, o RG e o endereço residencial dos torcedores em serviço de frete até eventos futebolísticos, bem como o itinerário utilizado.

O texto, de autoria do deputado Sandro Silva (PPS), já havia recebido uma emenda modificativa do próprio autor, incluindo entre os destinatários do informe a unidade da Polícia Militar mais próxima do estádio onde se realizará o referido jogo. O PL, que contou com a relatoria da deputada Angela Albino, segue para a Comissão de Segurança Pública.