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Amizade entre cão e seu dono inspira PL aprovado na CCJ
Especialistas confirmam que a interação entre os seres humanos e seus bichos de estimação é benéfica. Os animais, em muitos dos casos, dão suporte emocional e atuam como companhias. Promover ações de conscientização sobre os benefícios da convivência entre os animais de estimação e as pessoas é o objetivo principal do Projeto de Lei (PL) 238/2022, aprovado nesta terça-feira (02), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa.
A iniciativa é do deputado Marcius Machado (PL), que usou como base para propor o PL a amizade entre o influenciador catarinense Jesse Koz, e o seu cão Shurastey. Em 2017, o influenciador e o seu cão começaram a viajar pelo mundo, tendo percorrido 17 países. A jornada de Jesse e Shurastey foi interrompida no dia 23 maio de 2022, após sofrerem um acidente de trânsito fatal nos Estados Unidos. “Infelizmente, sua viagem chegou precocemente ao fim, porém, o exemplo de amizade entre o cão e o tutor, não”, destacou Machado.
Pela proposta aprovada, 23 de maio passa a ser reconhecido como o Dia Estadual Shurastey e Jesse para celebrar a amizade entre animais de estimação e seus tutores. Nesta data, deverão ser realizadas ações para difundir informações e conscientizar a população sobre os efeitos benéficos da convivência entre as pessoas e seus bichos de estimação. O PL segue em análise na Comissão de Turismo e Meio Ambiente.
Atividade de risco
Foi aprovado também o PL 129/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), que visa reconhecer, para fins de exercícios de direitos específicos previstos em Lei, o risco da atividade profissional exercida por vigilantes de empresas de segurança privada.
Conforme destacou o autor, a medida é uma forma de reconhecer que o trabalho desempenhado pelos vigilantes é uma atividade de risco. “Esses profissionais utilizam armas durante o horário de expediente para defender as empresas, mas não podem portar armas no seu cotidiano, fora do local de trabalho”, contestou o autor. A próxima comissão a votar o PL é a de Segurança Pública.
Cessão de servidores
Foi acatado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 5/2022, do deputado Ivan Naatz (PL), que dispõe sobre a cessão dos servidores à administradora do Porto de São Francisco do Sul.
O objetivo apresentado pelo autor com a iniciativa é “garantir a permanência dos servidores públicos estaduais com funções específicas e típicas de atividade portuária”. São citados os agentes de guarda e operadores portuários no exercício de suas atividades no referido porto, até que finde o convênio de delegação celebrado no dia 1º de abril de 2011 entre o Estado de Santa Catarina e a União.
Ainda conforme Naatz, os profissionais são importantes para o bom funcionamento do porto e manutenção dos mesmos não irá onerar os cofres públicos. Com a decisão, o PLC 5/2022 segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Veto do governo
Por fim, segue para votação em plenário, com parecer pela rejeição, o veto total do governo do Estado (MSV) 1270/2022 ao PL 344/2020. O projeto, de autoria do deputado Bruno Souza, busca alterar, de 60 para 180 dias, o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais.
Em seus votos, os deputados que integram a CCJ consideraram injustificado o parecer da consultoria jurídica da Secretaria de Estado da Fazenda, no qual o PL 344/2020 foi apontado como contrário ao interesse público, por interpor dificuldades para a fiscalização tributária e prejuízos à regularidade fiscal.
Com informações de Daniela Legas.
AGÊNCIA AL
