Alesc vota pacote de projetos do Executivo e Defensoria Pública nesta terça (6)

Reunião conjunta das comissões será no Plenário da Alesc, a partir das 10h30.
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL

Cinco comissões da Assembleia Legislativa vão se reunir de forma conjunta, nesta terça-feira (6), para analisar e votar pacote de propostas encaminhado ao Parlamento pelo governo do Estado, além de projetos da Defensoria Pública Estadual. A reunião está marcada para às 10h30, no Plenário da Alesc.

A reunião conjunta será entre as comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; e Saúde.

As propostas que serão votadas tratam de temas como saúde, cultura e mudanças na estrutura organizacional do Poder Executivo. Também será analisado o projeto que concede anistia para servidores efetivos da Secretaria de Estado da Educação e professores admitidos em caráter temporário que sofreram penalidades por não terem se vacinado contra a Covid-19.

Está na pauta também a Medida Provisória (MPV) 264/2024 que prevê a transformação da atual Secretaria Executiva de Articulação Internacional em Secretaria Executiva de Articulação Internacional e Projetos Estratégicos (SAI) e a criação do cargo de secretário executivo adjunto de Articulação Internacional e Projetos Estratégicos.

Com relação às iniciativas da Defensoria Pública, os deputados deverão votar a proposta de criação de 30 cargos de defensor público substituto, a criação de uma gratificação nos casos de exercício cumulativo de cargos, além de mudanças na lei orgânica do órgão para, entre outros, criar defensorias especializadas em áreas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional, e também tornar a carreira de defensor público mais atraente para evitar a evasão de servidores.

Confira as propostas que deverão ser votadas:

• PL 294/2024: Institui o Programa Cem Cópias Sem Custo e estabelece outras providências.
• PL 295/2024: Concede anistia aos servidores públicos estaduais titulares de cargo de provimento efetivo e aos professores admitidos em caráter temporário que sofreram penalidades decorrentes de processos administrativos disciplinares pelo descumprimento ao disposto no Decreto nº 1.408, de 2021, e no Decreto nº 1.669, de 2022, e estabelece outras providências.
• PL 314/2024: Institui o Programa Farmácias Solidárias e Comunitárias de Santa Catarina (PFSC).
• PL 318/2024: Altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências.
• MPV 264/2024: Altera a Lei Complementar nº 741, de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências.
• PLC 1/2024: Cria cargos de Defensor Público Substituto e na estrutura da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, cria cargos no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências.
• PLC 2/2024: Implementa o instituto da acumulação na Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina a fim de atender o disposto no artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República Federativa do Brasil.
• PLC 3/2024: Altera a Lei Complementar n. 575/2012 e a Lei Complementar 717/17 e estabelece outras providências.