Alesc retoma votações na próxima semana com projetos importantes

Sessões e reuniões de comissões serão retomadas na próxima semana

Quando retomarem as sessões e reuniões das comissões permanentes da Assembleia Legislativa na próxima semana, os deputados terão que analisar e votar projetos importantes e polêmicos em tramitação na Casa. Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que devem ser aprovadas até o fim do ano, os parlamentares terão pela frente projetos de interesse do Tribunal de Justiça (TJSC) e da Defensoria Pública Estadual (DPE), a proposta que trata da venda de bebidas alcoólicas nos estádios, a desburocratização para a abertura de empresas, entre outras.

O Projeto de Lei (PL) 178/2016, de autoria do Poder Executivo, cria o programa “Bem Mais Simples Santa Catarina”, com o objetivo principal de possibilitar a abertura simplificada (assim como o fechamento em prazo reduzido) de empresas de baixo risco. A qualificação do empreendimento será autodeclaratória e posteriormente será fiscalizada pelos órgãos competentes. Outra medida prevista é a extensão do alvará de funcionamento pelo prazo de três anos, deixando de ser necessária a renovação anual. A proposta já conta com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, sob análise dos membros do colegiado.

Estádios
O PL 476/2015, de autoria do deputado Rodrigo Minotto (PDT), é um dos mais polêmicos em tramitação na Alesc. Ele permite a comercialização de cerveja em estádios e arenas esportivas. No último dia 14, a Comissão de Segurança Pública realizou uma audiência pública para discutir a iniciativa. Enquanto Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), polícias Civil e Militar são contrários à venda, a Federação Catarinense de Futebol, entidades ligadas aos clubes e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) têm argumentos favoráveis à aprovação da iniciativa.

A proposta está na Comissão de Segurança Pública sob relatoria do deputado Maurício Eskudlark (PR), que pretende apresentar parecer contrário à aprovação. 

Judiciário e Defensoria Pública
O presidente do TJSC, desembargador Torres Marques, encaminhou à Assembleia no mês passado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2016, que trata de alterações no Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), que é mantido com as taxas pagas nos cartórios. Pela proposta, 1/3 dos recursos do fundo serão destinados para o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ) para o pagamento da remuneração de advogados, assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais que sejam contratados para assistência jurídica gratuita a pessoas carentes, nos casos em que a Defensoria Pública Estadual não puder atuar.

A proposta complementa o PLC 6/2016, de autoria do Poder Executivo, que está em tramitação desde maio. Ele transforma o Fundo Especial da Defensoria Dativa (Fundefen) em Fundo da Apoio à Justiça (FAJ), bem como transfere sua gestão para a Defensoria Pública Estadual (DPE) e estabelece parâmetros para a utilização de seus recursos.

A principal função do fundo, conforme o projeto, será proporcionar recursos financeiros para os atendimentos da Defensoria Pública. A proposta, no entanto, conta com a resistência da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (Adepesc), que discorda de alguns pontos, entre eles a impossibilidade dos recursos serem utilizados para a expansão da DPE. Atualmente, o órgão responsável pela assistência jurídica gratuita a pessoas carentes, está presente somente em 24 das 114 comarcas catarinenses.

Reajuste do MPSC
Também está em tramitação na Alesc o reajuste dos servidores do Ministério Público Estadual. Conforme o PLC 11/2016, será concedido 5% de reposição. Conforme o procurador-geral de Justiça, Sandro Neis, esse montante não cobre a inflação, mas “mostra-se como razoável e possível neste momento de crise vivenciado pelo Estado brasileiro”. O reajuste também será estendido para os inativos. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação.