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Adoção da Agenda 2030 da ONU tem parecer favorável da Comissão de Finanças
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL
A Comissão de Finanças e Tributação apresentou, na manhã desta quarta-feira (28), parecer favorável ao Projeto de Lei 363/2021, do deputado Fabiano da Luz (PT), que visa instituir no estado a Política de Promoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.
O texto determina que os poderes públicos, estadual e municipal, incluam em seus planos, programas e políticas, os 17 objetivos e 169 metas traçados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em temas como erradicação da pobreza, educação de qualidade, igualdade de gênero, saneamento e oferta de água potável, energia limpa e consumo e produção responsáveis.
A aprovação aconteceu por maioria, com base no voto apresentado pelo relator, deputado Lunelli (MDB), pela inexistência de óbices financeiros e orçamentários à matéria.
Já os votos contrários, partiram dos deputados Jair Miotto (União) e Matheus Cadorin (Novo), seguindo o voto vista pelo deputado Jessé Lopes (PL). No documento, Jessé criticou a adoção da Agenda 2030, afirmando tratar-se de uma ingerência externa em Santa Catarina, que quando implementada irá interferir negativamente no desenvolvimento econômico do estado.
“O catarinense não precisa de mais controle governamental sobre suas atividades econômicas. Com aplicação das diretrizes, haverá impacto em vários setores econômicos, com perda de competitividade e consequente redução de receita para o Estado”, argumentou.
Antes de ir a plenário a matéria ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Turismo e Meio Ambiente.
Alteração no Programa Jovem Agricultor
Foi acatado o PL 329/2023, do deputado Lucas Neves (Podemos), que visa ampliar os benefícios concedidos por meio do Programa Jovem Agricultor.
Instituído pela Lei 18.152/2021, o programa tem o propósito de incentivar a permanência dos jovens no campo e reduzir o êxodo rural, mediante a concessão de financiamento para aquisição de maquinários, insumos e implementos agrícolas, com taxa e prazos de liquidação diferenciados.
Já o PL 329/2023, insere na legislação a previsão de custeio das despesas dos participantes do programa com deslocamento e alimentação, decorrentes da realização de capacitação técnica para o empreendedorismo rural. A proposta foi apresentada pelos estudantes da Escola de Educação Básica Prefeito Agenor Piovezan, do município de Erval Velho, durante a 30ª edição do Parlamento Jovem.
No parecer aprovado, o deputado Mário Motta (PSD) destacou a conformidade do projeto no que se refere aos requisitos analisados pela Comissão de Finanças. “Verificamos que o projeto não implica em inadequação orçamentária e orçamentária, uma vez que só amplia o rol de despesas a serem objetos de um programa que já conta com orçamento para isso, sem afetar a disponibilidade geral apresentada.”
A próxima etapa na tramitação do projeto é a Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
Acidentes com animais silvestres nas rodovias
Por fim, foi admitido o PL 38/2022, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei 12.854/2003) para estabelecer a adoção de medidas preventivas para reduzir acidentes com animais silvestres em rodovias estaduais.
Entre as medidas visadas no projeto estão a instalação de sinalização, cercas e redutores de velocidade; a construção de passagens aéreas ou subterrâneas; e a instituição de campanhas para a conscientização dos motoristas.
Conforme o relator, deputado Jessé Lopes, a proposição é compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e a Lei Orçamentária Anual, atualmente em vigor.
O texto segue agora para as comissões de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura; e de Turismo e Meio Ambiente.
Agência AL
