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Admitida mais uma PEC sobre emendas parlamentares impositivas
O Plenário da Assembleia Legislativa admitiu, na sessão ordinária desta terça-feira (30), mais uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata das emendas parlamentares impositivas ao orçamento. Trata-se da PEC 3/2017, de autoria do deputado Mário Marcondes (PSDB). No mês passado, os deputados já haviam admitido a tramitação de outra PEC sobre o assunto.
Conforme a proposta, 1% da receita corrente líquida (RCL) do orçamento estadual será destinado anualmente para atender as emendas elaboradas pelos deputados, o que equivale atualmente a cerca de R$ 4 milhões por ano. Metade desse valor, obrigatoriamente, tem que ser aplicada na saúde. Os outros 50% em qualquer área da administração municipal.
A PEC segue agora para nova análise pelas comissões permanentes da Assembleia antes de voltar a votação em Plenário. Para ser aprovada e se transformar em emenda constitucional, precisa de 24 votos favoráveis (3/5 dos deputados).
Além dessa proposta, tramita na Alesc a PEC 5/2015, do deputado Aldo Schneider (PMDB), que trata do mesmo assunto. O objetivo é possibilitar que 0,0225% da receita corrente líquida prevista no orçamento estadual seja reservado exclusivamente para atender as emendas de autoria dos deputados. A PEC está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Capitais
Dois projetos de lei sobre a transferência simbólica da Capital do Estado a outros municípios foram aprovados durante a sessão. O PL 32/2017, de Darci de Matos (PSD), transfere a Capital para Porto União, no Planalto Norte, em 5 de setembro deste ano. Já o PL 105/2017, do deputado João Amin (PP), transforma Chapecó na Capital catarinense no dia 25 de agosto deste ano.
Os dois municípios comemoram, em 2017, seus centenários. A transferência da Capital no dia do seus aniversários é uma forma de reconhecer a importância da data, conforme os autores do projetos.
Agência AL
