Acordo adia alterações na regulamentação das autoescolas

Reunião da Comissão de Constituição e Justiça

Um acordo firmado entre o Sindicato dos Centros de Formação de Condutores de SC (Sindemosc) e a Associação Catarinense dos Centros de Formação de Condutores (ACFC) divulgado na manhã de hoje (30), durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, adiou a tramitação do Projeto de Lei (PL)319/11, que altera a lei que regulamenta o funcionamento de autoescolas no estado (Lei 13.721/06).
Na prática, o projeto retiraria a exigência de licitação para os Centros de Formação de Condutores (CFC), fazendo com que esta regulamentação volte a ser feita pela Resolução 358, do Contran, e o credenciamento pelo Detran, a exemplo do restante do país.
O presidente do Sindemosc, Murilo dos Santos, explicou que os filiados ao sindicato se comprometem a desistir da ação civil pública e do agravo de instrumento que movem desde 2011 contra os CFC credenciados depois da publicação da Lei 13.271/2006. Estas ações impediam que 93 autoescolas espalhadas pelo estado pudessem efetuar novas matrículas de alunos.
Se a desistência for mantida, acrescentou a presidente da ACFC, Yonara Ribeiro, sua associação também se compromete a desistir do PL 319/11. “Nossa intenção não é entrar em conflito, mas resolver definitivamente esta situação, que se arrasta há dez anos”, explicou.

Dúvidas sobre o acordo
Os membros da comissão se mostraram divididos em relação ao acordo. O deputado Dóia Guglielmi (PSDB), relator do projeto em questão, saudou o acordo como um “avanço”, destacando que a concordância das partes coloca as negociações sobre a regulamentação das autoescolas em um novo patamar.
Já o deputado Sargento Amauri Soares (PDT), mais cético, não se mostrou convencido de que a solução definitiva para o problema tenha sido encontrada. ”Tenho a convicção de que a Lei 13.271/2006 deveria ser fulminada por este Parlamento, para o bem da sociedade catarinense, pois não produziu os benefícios esperados, mas apenas entraves”, disse.
A Comissão permanece com os trabalhos em aberto, com a possibilidade de que o projeto seja analisado até amanhã. (Alexandre Back)