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Abonos a servidores do MP, TJ e TCE são aprovados nas comissões
Em um esforço para limpar a pauta de trabalhos antes do recesso parlamentar, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público realizaram uma reunião extraordinária e conjunta na manhã desta terça-feira (16), na qual o destaque foram as aprovações de três matérias voltadas a concessão de abono salarial aos servidores de poderes e órgãos públicos.
O valor definido é de R$ 4 mil, a ser concedido ao corpo funcional ativo, à disposição ou em exercício do Ministério Público (MPSC) e Tribunal de Justiça (TJSC) e Tribunal de Contas (TCE) como parcela adicional de auxílio-alimentação, em cota única, no mês de dezembro.
Uma emenda modificativa apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT) pretendia incluir nos projetos enviados pelo MPSC (PL 318/2014) e TJSC (PL319/2014) a extensão do abono também aos servidores inativos, a exemplo do texto enviado pelo TCE (PLC 29/214), mas foi considerada inconstitucional pelo relator das propostas no âmbito da CCJ, o deputado Marcos Vieira (PSDB).
A parlamentar anunciou que pretende reapresentar o dispositivo como destaque em Plenário, recebendo o apoio dos deputados Valmir Comin (PP), Neodi Saretta (PT), Renato Hinnig (PMDB) e Angela Albino (PCdoB). Uma moção parlamentar, de autoria de Angela, foi aprovada para que o MP e o TJ revejam sua postura com relação aos inativos.
Já o PLC 29, recebeu uma emenda aditiva de Vieira especificando o orçamento próprio do TCE como origem das despesas com o abono para os seus servidores e que a entrada em vigor da medida acontecerá na data da publicação da referida lei. As três matérias seguem para votação em Plenário.
Cobrança fracionada nos estacionamentos
Os três colegiados aprovaram ainda o PL 264/2014, de iniciativa do deputado Gilmar Knaesel (PSDB), que visa alterar a Lei 10.792/1998, que disciplina a ocupação de vagas em estacionamentos explorados por empresas públicas e privados.
Na prática, afirmou o parlamentar, a iniciativa determina que a cobrança nos estacionamentos seja feita de forma fracionada. Uma subemenda apresentada pelo deputado Silvio Dreveck (PP) também foi incorporada ao texto, condicionando a cobrança a cada 15 minutos de uso adicional.
Ao final, a proposta foi aprovada por maioria, com o voto contrário do deputado Darci de Matos (PSD). “Não houve tempo suficiente para analisar esta matéria com profundidade, sem nem ao mesmo haver o posicionamento do setor produtivo”, observou Darci. Com o resultado, o projeto segue para a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano.
Rio do Rastro Aventura e Alescprev
Outras duas propostas foram aprovadas, de forma isolada, por apenas uma das comissões reunidas. A Comissão de Finanças acatou, por unanimidade, o relatório do deputado Gilmar Knaesel ao PL 110/2014, do Executivo, que autoriza concessão de uso remunerado de área no município de Bom Jardim da Serra visando a implantação do projeto Rio do Rastro Aventura. A matéria segue tramitando nas comissões de Trabalho e de Turismo e Meio Ambiente.
Já Comissão de Constituição e Justiça aprovou, também por unanimidade, o PL 321/2014, que tem por meta instituir o Plano de Previdência Complementar (Alescprev) para deputados e servidores ocupantes de cargos de provimento em Comissão da Assembleia Legislativa. A proposta é de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), em conjunto com outros sete parlamentares. Antes de ir a Plenário, a matéria, que contou com a relatoria do deputado Marcos Vieira, ainda será analisada pela Comissão de Finanças.
Agência AL
