Veículos recolhidos por ordem judicial ou decisão policial

“Ilegais e injustas”, foram as palavras escolhidas pelo líder do PP, deputado Valmir Comin, para classificar as taxas que estão sendo cobradas pelo Estado catarinense relativas à estadia de veículo em pátio do Detran e ao guinchamento de veículo. Por dia, a pessoa tem de pagar R$ 7,49 – no caso de estadia – e o mesmo valor, por quilômetro, no caso de guinchamento. Para reverter esta situação, o líder progressista entrou hoje com o Projeto de lei nº 104/14, “para isentar do pagamento da taxa de estadia em pátio e guinchamento os veículos recolhidos por ordem judicial ou os que estiverem à disposição de autoridade policial”.

“A essa cobrança está sendo feita à revelia da normativa federal, está promovendo injustiça, por exemplo, ao cobrar as taxas de guinchamento e de permanência em pátio do proprietário de veículo recuperado após ter sido furtado ou roubado”, afirmou Comin, acrescentando que, neste último caso, o dono do veículo é vítima duas vezes, primeiro do ladrão e depois, do próprio Estado”. Na sua avaliação, sendo assim, o Estado que além de não ter sido eficiente na execução da tarefa de proteger o cidadão e o seu patrimônio, “ainda lhe imputa obrigação pecuniária descabida e ilegal”. O parlamentar citou caso similar ocorrido em São Paulo, sendo que o Tribunal de Justiça daquele estado prolatou decisão em favor do contribuinte.

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