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Silvio repercute a decisão do STJ sobre nova aposentadoria do INSS
Para o deputado Silvio Dreveck, vice-líder do PP, foi “uma grata notícia” a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, de que os trabalhadores aposentados (proporcionalmente) “têm o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria, em condições mais vantajosas, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência Social”. Ou seja, no entendimento dessa Seção do STJ, a renúncia à aposentadoria, para fins de concessão de novo benefício, não implica o ressarcimento dos valores percebidos.
A novidade, lembra Silvio, é que esse direito dos aposentados nunca foi aceito antes pelo INSS, que considera impossível a renúncia ao benefício e nega todos os pedidos na via administrativa. Acrescentou que a diferença entre os julgamentos anteriores e esse, da Primeira Seção, é que a decisão tomada no rito dos recursos repetitivos vai orientar os cinco tribunais regiões federais do país na disposição na solução dos recursos que ficaram à espera da posição do STJ.
