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Silvio apoia revisão das dívidas com a União, mas defende novo pacto federativo no País
O líder do PP, deputado Silvio Dreveck, elogiou hoje, na Assembléia Legislativa, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal de aprovar o projeto de lei complementar que altera o indexador das dívidas dos estados e municípios com a União e alivia as restrições de gastos para as prefeituras e os governos estaduais.
Atualmente, as dívidas dos estados e municípios são corrigidas com base no IGP-DI, índice de inflação da Fundação Getúlio Vargas, mais 6%, 7,5% ou 9% conforme o contrato. Pela proposta, a correção da dívida passará a ser pela taxa Selic. Assim, toda a dívida acumulada será revisada pelas variações, prevalecendo a de menor valor.
“Não é ainda a solução para a situação financeira dos estados, mas representa um grande alívio e solução”, comentou Silvio, que reitera defesa pela revisão do pacto. “Há muito tempo vem sendo debatida a dívida dos estados e municípios com o Governo Federal. Sabemos como os municípios vêm perdendo a receita”, concluiu o parlamentar.
Assessoria de Imprensa da Bancada do PP
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