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03/10/2013 - 13h47min

Setor produtivo de SC apoia emendas de Darci de Matos ao Projeto de Lei 65/2013

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Deputado Darci de Matos (PSD). Foto: Leonardo Gonçalves / Agência AL

Representantes do Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem) manifestaram apoio às emendas do deputado Darci de Matos (PSD) ao Projeto de Lei n.º 65/2013, que confere ao Corpo de Bombeiros Militar o poder de polícia para interditar estabelecimentos em situação de risco. As emendas resguardam aos municípios o direito constitucional de poder de polícia e a possibilidade das prefeituras conveniarem com outros órgãos ou ter estrutura própria, que não a dos Bombeiros Militares.

Em agosto, o parlamentar se reuniu com o empresariado, na sede da FCDL, para debater o projeto de lei. Na oportunidade o grupo se comprometeu em estudar melhor o impacto da legislação no setor. As considerações do empresariado foram apresentadas por meio de ofício da Fiesc, que parabeniza Darci de Matos pelas emendas.


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