/
Secretário Nacional da Pesca falará da ação contra lei das 12 milhas nesta quarta (2)
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
O secretário nacional da Pesca, Jorge Seif Junior, confirmou presença na 9ª reunião ordinária da Comissão da Pesca da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (2). A autoridade do setor vem ao Parlamento atendendo a convite do deputado Felipe Estevão (PSL), presidente do colegiado na Alesc.
Seif Junior fará uma explanação para o segmento pesqueiro catarinense sobre o andamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) protocolada para declarar inconstitucional a lei gaúcha das 12 milhas (Lei 15.223/2018 do Estado do Rio Grande do Sul).
A legislação do estado vizinho vem causando enormes prejuízos para pescadores catarinenses. Cerca de 700 barcos tiveram a pesca de arrasto inviabilizada em função da lei gaúcha, que entrou em vigor neste ano.
“Na semana passada, o secretário Jorge Seif esteve com o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), e agora nos trará as informações sobre o andamento da Adin,” adianta Felipe Estevão.
Lei nefasta
A chamada lei das 12 milhas é a Lei 15.233, do estado do Rio Grande do Sul. A legislação foi aprovada pela Assembleia gaúcha em 2018 e entrou em vigor em 2019.
Ela amplia de 3 para 12 milhas a faixa oceânica onde é proibida a pesca de arrasto no litoral gaúcho para barcos oriundos de outros estados. A medida, elaborada ainda na gestão anterior do governo do Rio Grande do Sul, fere de morte pescadores de Santa Catarina, que tradicionalmente buscam pescado, notadamente o camarão, em mares gaúchos.
Fabian Lemos
Jornalista profissional – DRT-SC 01187 JP
48 9 9830-9943
