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Projeto quer restringir cobranças ao horário comercial
Proposta pretende regulamentar o serviço de cobrança por telefone garantindo, entre outras coisas, que não sejam feitas ligações de números restritos ou envio de mensagens.
O recebimento de cobranças por telefone à noite, sábados ou domingos pode estar com os dias contados. Os excessos cometidos pelas empresas de cobrança fomentaram a elaboração do projeto de Lei PL 193/2017, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que pretende restringir a atividade apenas para o horário comercial, de segunda à sexta-feira.
A iniciativa também assegura acesso aos consumidores às gravações das ligações de cobrança em até 72 horas, e impede que os contatos sejam feitos de números restritos ou não identificados, vedando também o envio de mensagens de texto por celular com o mesmo fim.
Para o autor da proposta, o objetivo é coibir o exagero que algumas empresas de cobrança fazem. “Existe uma legislação que rege, nacionalmente, como proceder em caso de cobrança de divida, além da possibilidade da inclusão do consumidor no cadastro de inadimplente. Algumas empresas extrapolam os princípios da dignidade, boa-fé e cordialidade, submetendo as pessoas a constrangimento e até ameaça”, justifica Valduga.
O projeto será apreciado nas Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e na de Direitos Humanos antes de seguir para votação em plenário.
