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Projeto que dispõe sobre regras para desmonte de veículos é aprovado
A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (18) proposta de autoria do deputado João Amin (PP) que dispões sobre regras para a atividade de desmonte de veículos. A matéria segue agora para sanção do governador do Estado.
Preocupado com a criação de regras rígidas e objetivas de autorização para o funcionamento dos estabelecimentos que desenvolvam a atividade de desmontagem de veículos automotores e a comercialização de peças de reposição e sucatas, o deputado apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre o tema.
Pela proposta aprovada hoje, fica definido que a atividade de desmontagem somente poderá ser realizada por empresa registrada no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/SC), observados requisitos e condições estabelecidos previamente. A intenção é impor um rígido controle por parte do Estado, de forma a inibir o comércio ilegal de peças automotivas e, por consequência, coibir a escalada alarmante dos furtos e roubos de veículos em nossos municípios.
Para João Amin, a partir da aprovação deste PL o consumidor poderá passar a confiar nos estabelecimentos de revenda de peças automotivas usadas, pois saberá que as peças por eles comercializadas manterão os necessários requisitos técnicos e legais de segurança, eficiência e funcionalidade. "Com a regulamentação da atividade de desmontagem de veículos vários estabelecimentos passarão da clandestinidade para a atividade lícita, gerando empregos e estimulando o comércio legal de peças usadas de veículos automotores", argumenta o deputado.
Ainda segundo o parlamentar, "também são razões que fundamentam a presente medida a preocupação com o descarte de peças automotivas no meio ambiente e o consequente esgotamento das fontes naturais de matérias-primas, daí porque a importância cada vez maior da reciclagem e do consumo responsável de bens duráveis".
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