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Projeto propõe manutenção da dispensa de certidão negativa a hospitais filantrópicos e municipais
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
Deputado Zé Milton (PP) protocolou, nesta segunda-feira (20), um projeto de lei na Assembleia Legislativa de Santa Catarina que propõe a prorrogação da dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para hospitais filantrópicos e municipais. O PL planeja renovar o período de dispensa até o dia 31 de dezembro de 2024, alterando o artigo 2º da Lei 18.576, de 27 de dezembro de 2022.
Segundo a proposta, as unidades hospitalares ficarão desobrigadas de apresentar a certidão caso comprovem ter uma taxa mínima de ocupação de leitos disponibilizados para o Sistema Único de Saúde (SUS) de pelo menos 20% no momento em que o convênio for celebrado. Essa medida permite que os hospitais possam receber recursos do Estado através de convênios, contratos e outros instrumentos.
O deputado Zé Milton Scheffer, autor da proposta, destaca a importância da medida para garantir a continuidade do atendimento de saúde nessas instituições. “Os hospitais, especialmente aqueles de médio e pequeno porte, continuam a enfrentar desafios consideráveis em decorrência da pandemia. A recuperação financeira requer tempo, esforços e recursos adicionais para garantir a continuidade dos serviços. Dessa forma, é importante que tenham segurança jurídica e condições favoráveis para firmar parcerias com o Estado, visando sempre a melhoria do atendimento à saúde da população”, afirmou o deputado.
A proposta segue agora para as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e de Saúde.
