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Projeto propõe internação compulsória de dependentes químicos
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
O deputado Ivan Naatz (PL) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa, nesta semana, para que o governo do Estado coordene e oriente projetos e programas sociais e de saúde por meio de suas secretarias afins e também como suporte aos municípios que desejem implantar a internação involuntária de dependentes químicos, principalmente nos casos de famílias de baixa renda e de moradores de rua.
A dinâmica da proposta seria executada por meio da criação do “Programa Estadual Saúde sem Drogas” com atuação conjunta da Secretaria de Estado da Saúde, do Desenvolvimento Social e em parceria com o Conselho Estadual de Assistência Social. O projeto prevê que o programa seja uma forma de proteção dos direitos das pessoas portadoras de dependência química e que possam ter acesso ao sistema estadual e municipais de saúde com tratamento em ambiente terapêutico específico.
Mesmo que enfatize a opção de internação involuntária nos casos extremos a pedido de familiares com base em laudo médico e avaliação psicossocial, a proposta deixa claro que também será levado em conta, em primeiro lugar, a forma voluntária, ou seja, com o consentimento do dependente químico, quando houver essa possibilidade.
Interesse coletivo
Ao justificar o projeto, o deputado Ivan Naatz cita e exemplifica os casos de programas que já vem sendo adotados pelas prefeituras de Balneário Camboriú e de Chapecó e enfatiza a defesa do interesse social e coletivo no caso das internações involuntárias, principalmente no caso dos moradores de rua. “Desde 2019, há uma base legal em nova legislação federal que pode alicerçar projetos e programas públicos de saúde, tanto estadual como municipais”, observa.
O parlamentar também comenta que no Brasil “a garantia individual vem sendo colocada acima da garantia social e coletiva por força da atual Constituição Federal e isso tem que ser revisado porque dificulta que políticas públicas de interesse social sejam construídas em detrimento do direito individual”. Para Naatz, os dependentes químicos das ruas e, mesmo em família, por causa das drogas, não têm mais capacidade de gerenciar seus próprios atos e aí deve prevalecer o direito coletivo de saúde e segurança.
O deputado afirma ainda que tem recebido reivindicações de municípios neste sentido, como é o caso de sugestão feita por vereadores de Criciúma. Ivan Naatz aponta que os casos de dependência química vêm aumentando consideravelmente em todas as regiões do Estado, afetando muitas famílias, principalmente de baixa renda, que não estão preparadas para lidar com a doença e arcar com os custos de internação.
Cita o caso de Balneário Camboriú, onde pesquisa da prefeitura, no ano passado, revelou que 99% dos cerca de 200 moradores de rua são usuários de drogas, principalmente o crack. Além disso, em São José, na Grande Florianópolis, mais de 100 dependentes químicos que viviam nas ruas e praticavam furtos para sustentar o vício, desde o ano passado, já estão em fase de tratamento em centros de recuperação.
Segundo pesquisa recente da Confederação Nacional dos Municípios, 81% das cidades catarinenses apresentam problemas sociais e de saúde devido ao consumo-vício do Crack . E uma particularidade é que o problema não atinge apenas grandes e médios municípios, mas também muitos pequenos.
"A internação involuntária ou compulsória traz reflexos imediatos à sociedade, uma vez que impulsiona o tratamento adequado, aos dependentes químicos que não tem condições físicas e muito menos psicológicas de tomarem decisões para autoajuda", complementa Naatz.
Nos últimos anos houve alterações na legislação que fizeram com que não houvesse mais distinção entre internação involuntária e a compulsória. A primeira ocorria por ordem médica, já a outra por meio de decisão judicial. Em 2019, uma nova legislação federal (Lei 13.840/19) derrubou a necessidade de ordem judicial.
Comunicação Gabinete - Em 22 -04 - 22
