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Projeto do governo de Saneamento Regional terá audiência pública na Alesc
O líder do governo na Alesc, deputado Ivan Naatz (PL), teve aprovado na Comissão de Assuntos Municipais requerimento para a realização de audiência pública para debater, principalmente com prefeitos e vereadores, a proposta do executivo de regionalização do saneamento no estado. O Projeto de Lei 40/2023, apresentado pelo governo do Estado, propõe a microrregionalização do sistema de saneamento, criando uma Microrregião de Águas e Esgoto em Santa Catarina (Mirae).
Apesar do projeto seguir condição exigida pela Lei Federal do Marco do Saneamento para assegurar recursos, há resistências quanto ao formato por parte de prefeitos que temem perder a autonomia autonomia municipal no setor, assegurada pela Constituição. "O papel tanto do governo quanto do governo é ampliar o debate democrático em busca de alternativas para o necessário avanço dos índices de coleta e tratamento de esgotos que ainda não condiz com a evolução econômica e social de Santa Catarina", observa Ivan Naatz.
Pelo projeto do governo, a regionalização seria formada pelo Estado e por todos os 295 municípios catarinenses. Na prática, o estado seria dividido em três grupos, cada um integrando uma câmara técnica: os municípios com serviços de água e esgoto operados pela Casan; as cidades com empresas privadas que operam esses serviços; e os municípios com saneamento feito pelo próprio município ou por órgãos intermunicipais. Todos os municípios integrariam um colegiado, responsável por tomar decisões conjuntas sobre a gestão do saneamento nas cidades, como possíveis contratos de concessões. A data e o local da audiência será definida nas próximas semanas.
Comunicação Gabinete
