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Projeto de lei que revoga desconto de 14% de aposentados do Estado avança no Legislativo
O projeto de lei que revoga o desconto de 14% dos aposentados do Estado foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A proposta, que retira a alíquota para servidores inativos que ganham até o teto do INSS (R$ 7,5 mil) a partir de 2024, segue agora para debate na Comissão de Finanças.
Segundo o autor do projeto, deputado Fabiano da Luz (PT), é fundamental corrigir um erro na reforma da previdência de 2021, quando a legislação passou a descontar 14% das aposentadorias de quem ganha menos.
“Milhares contribuíram e trabalharam a vida toda para ter uma vida mais tranquila ao se aposentar, mas perderam parte considerável do seu orçamento da noite para o dia. Justamente em um ano em que a inflação acumulada foi de 10% (2021). Só o combustível chegou a aumentar 49% na época”, acrescenta.
Caso seja aprovada em plenário e sancionada, a proposta do parlamentar atingiria 64% dos servidores inativos, percentual referente aos trabalhadores que ganham menos do que o teto do INSS. Segundo dados do próprio Iprev, hoje são 39,2 mil inativos nesta faixa salarial. Junto com o parlamentar, outros 13 deputados assinam o projeto de lei.
“Nós também estamos tendo um reforço do projeto de iniciativa popular, que também está entrando nesta casa e que vai nos ajudar a confrontar o projeto do governo do Estado. É um passo muito importante que estamos dando”, destaca o parlamentar.
Diferente do projeto do petista, o governo do Estado revoga a alíquota de desconto dos aposentados de forma escalonada, isentando apenas quem ganha até dois salários mínimos no próximo ano. Já em 2025, passaria a isentar a faixa salarial até 2,5 salários mínimos, e por fim, em 2026, passaria a vigorar 3 salários mínimos de isenção.
Na Comissão de Justiça, o projeto de lei do petista já tinha voto favorável do relator Pepê Colaço (PP), mas ficou parado após pedido de vistas do deputado governista Ivan Naatz, que depois foi substituído por Marcius Machado, ambos do PL.
