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Projeto de lei que proíbe venda de rifas por crianças é aprovado na Alesc
A redação final do projeto de lei do deputado Silvio Dreveck (PP) que proíbe, em Santa Catarina, a venda de rifas “e afins” por crianças e adolescentes foi aprovada na manhã desta quinta-feira (5) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. A proposta abrange crianças até 12 anos, e adolescentes de 12 e 16 anos de idade incompletos. “O objetivo do projeto é garantir proteção às crianças e adolescentes. É importante salientar que a lei não proíbe a realização de rifas ou qualquer outra promoção que vise captar recursos para escolas ou entidades filantrópicas, mas os mesmos deverão ser vendidos por adultos.”, informa o deputado Silvio Dreveck. A lei segue agora para a sanção do governador.
Rodolfo Espínola
Assessoria de imprensa do deputado Silvio Dreveck
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