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Projeto de lei que permite o transporte de javali abatido avança nas comissões
A Comissão de Constituição e Justiça da Alesc aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei 224/2023, que permite o transporte de carcaças de javali, para consumo próprio, do local de abate até a residência do caçador. A proposta é do deputado Sargento Lima (PL), e tem o objetivo de controlar o javali, que se tornou uma praga nas lavouras de Santa Catarina e de outros estados.
Hoje é permitido o consumo próprio, porém no local onde o animal foi abatido.O projeto continua proibindo o comércio e a doação da carne do javali. Sargento Lima fez consultas à Cidasc, e trouxe para a proposta as condições sanitárias específicas para que a carcaça chegue à casa do caçador em condições de consumo.
Conforme o autor, o descontrole de javalis se tornou uma ameaça tanto à agricultura quanto ao ecossistema.
Antes de chegar ao plenário da Assembleia Legislativa, a proposta, relatada na CCJ pelo deputado Marcius Machado (PL), ainda precisa passar por mais quatro comissões: Transportes, Turismo, Agricultura e Segurança Pública.
