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Aprovado projeto que agiliza e simplifica licenças para antenas de telefonia
O Projeto de Lei 207/15, de autoria do deputado Silvio Dreveck (PP), foi aprovado na Assembleia Legislativa nesta terça-feira (23). O PL estabelece um prazo máximo de 60 dias para a expedição de licença ambiental para a instalação de antenas de telefonia em área urbana em Santa Catarina e simplifica o processo de licenciamento das antenas por meio da Licença Ambiental por Compromisso (LAC).
Em defesa do projeto, o parlamentar afirmou que o objetivo é dar celeridade e desburocratizar o processo de licenciamento. “Não há necessidade de exigir diversas licenças para obras de pouco impacto ambiental, como antenas de telefonia. A simplificação do processo e a definição de um prazo máximo devem impulsionar a infraestrutura de telecomunicação, modernizando e ampliando a capacidade da rede e melhorando a qualidade dos sinais.”, afirmou Dreveck.
O Projeto de Lei 207.3/15 é uma adequação e um complemento da legislação estadual à Lei Federal nº 13.116, de abril de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
Rodolfo Espínola
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