Projeto incentiva regularização de licenças ambientais para empresas

Já tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, o projeto de Lei 36/2018 propõe alterar a Lei que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente, incentivando que empresas cujas atividades necessitem de licença ambiental regularizem suas atividades.

A proposta altera os parágrafos do artigo 32 da Lei nº 14.675 de 2009, que instituiu o Código Ambiental, para o fim de estabelecer regras para a regularização de empreendimentos em atividade sem a devida Licença Ambiental de Operação. Caso a empresa busque a regularização, ela fica
livre das devidas penalidades.
Jean explica que, com a aprovação, haverá um ganho ambiental. A atividade que estava irregular passará a ser desenvolvida de acordo com as normas ambientais. Além disso, a mudança no Código Ambiental deve refletir no aumento de receitas.
"A alteração não vai gerar impunidade, mas sim incentivar que empresas em situação irregular busquem a regularização. Ela só beneficia quem vai até o órgão ambiental buscar o licenciamento. E quem buscar a regularização, terá que pagar as devidas taxas", explica o parlamentar.

Renê Müller
Assessoria Jean Kuhlmann
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