Projeto de Gabriel Ribeiro facilita ao cônjuge comprovar residência

Deputados Gabriel Ribeiro e Gelson Merisio FOTO: Cristina Gallo/Divulgação

A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei do deputado Gabriel Ribeiro (PSD) que estende para os casos de união estável a possibilidade de incluir o nome do cônjuge em faturas mensais de serviços públicos concedidos, como as contas de energia elétrica, água ou telefone. Para que o nome seja incluído, basta o titular da fatura fazer a solicitação à concessionária.

O projeto complementa uma lei existente desde 2015, de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD). A matéria ainda acrescenta punição ao infrator conforme as penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Conforme Gabriel Ribeiro, a proposta busca minimizar as dificuldades dos que precisam apresentar prova de residência, mas não constam como titulares das faturas de serviços concedidos pelo poder público. Agora o projeto aprovado irá para sanção do governo do Estado.

Tarcísio Poglia
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Assessor de imprensa
Gabinete do deputado Gabriel Ribeiro