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Projeto aprovado de Naatz valoriza direitos profissionais dos advogados
Por unanimidade, o plenário da Alesc aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei de autoria do presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado estadual Ivan Naatz (PL), que altera a legislação estadual sobre a taxa de serviços judiciais para evitar cobrança antecipada dos advogados de custas processuais relacionados a cobranças de honorários. O projeto segue agora para sanção do governador do Estado.
“O projeto traz justiça e equidade aos advogados no exercício de seus direitos profissionais, alinhando o recolhimento de taxas e despesas processuais somente ao final do processo à parte vencida. É um novo modelo. O advogado não fica isento de recolher as custas para recorrer de uma ação, mas irá pagar no fim do processo”, pontua Naatz, destacando que o projeto atende a uma antiga reivindicação da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SC e pode ser referência para a advocacia nacional.
A presidente da entidade, advogada Claudia Prudêncio, assim como o vice-presidente da OAB nacional , catarinense Rafael Horn, acompanharam a tramitação e votação final do projeto e comemoraram a aprovação, destacando à conquista para a categoria. Horn confirmou que o projeto catarinense deve servir como modelo para alteração também na legislação federal conforme mobilização da categoria junto ao Congresso Nacional.
Cidadão Catarinense – Ainda com relação a categoria advocatícia , a Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público, aprovou outro projeto do deputado Ivan Naatz (PL), que concede o Título de Cidadão Catarinense ao advogado José Alberto Simonetti, atual presidente da OAB Nacional.
Conforme o autor, a concessão da honraria conta com o apoio da advocacia catarinense, do governo estadual e do Poder Judiciário, em função da atenção que o presidente da OAB tem dado aos pleitos de Santa Catarina. O PL já pode ser votado em plenário.
Em 04-10- 23
