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Programa Lar Legal promove inclusão social e deve continuar, defende Venzon
O deputado Serafim Venzon, líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, defendeu em plenário a continuidade do programa Lar Legal, que visa à regularização de imóveis ocupados em áreas urbanas por famílias carentes em todas as regiões do estado. Ex-secretário de estado da Assistência Social e um dos criadores do programa durante sua gestão, no ano de 2011, Venzon disse que eventuais irregularidades denunciadas via imprensa no sistema não podem servir de motivo para acabar com a iniciativa, mas sim para corrigir eventuais desvios e fortalecer o programa que promove a maior inclusão social no estado que se refere à questão fundiária.
O parlamentar garantiu que existem hoje no estado mais de 500 mil famílias carentes excluídas da posse legal de imóveis e que trata-se de um problema social muito maior do que o dos sem terra. “São pessoas que estão fora das leis de parcelamento do solo urbana e excluídas também de programas sociais habitacionais e de financiamentos bancários porque não tem a documentação legal dos imóveis que ocupam”, afirmou.
Serafim Venzon disse ainda que a continuidade do programa, bem organizado e fiscalizado, “como era quando foi lançado”, tem viabilidade garantida porque não representa custos para o estado. Ele explicou que o Termo de Cooperação para promover o Lar Legal é integrado pelo Poder Judiciário, via Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembléia Legislativa e o Poder Executivo – Representado pela Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, e que o contrato com empresas credenciadas para promover a regularização fundiária deve ser de responsabilidade das prefeituras em cada região beneficiada.
Venzon recebeu o apoio dos deputados Dirceu Dresch (PT) Mário Marcondes (PR), que também defendem a apuração das eventuais irregularidades e a correção dos erros de execução para que o projeto siga adiante com mais fiscalização. O parlamentar tucano também destacou a necessidade de convocar os representantes dos órgãos envolvidos para que compareçam na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Assembléia Legislativa, a qual presidente, para explicar a situação e debater um encaminhamento que possibilite a continuidade do programa "Lar Legal", conforme já havia sido sugerido também pelo deputado Dirceu Dresch.
Assessoria de Comunicação /Liderança e Bancada PSDB
