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Programa Famílias Acolhedoras é avaliado pelo Conselho da Criança
Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de autoria do deputado João Amin (PP), que institui o Programa Famílias Acolhedoras, foi encaminhado para análise e deliberação sobre o mérito na Secretaria de Estado da Assistência Social. O programa pretende possibilitar a crianças e adolescentes, sob medida de proteção por impossibilidade de permanência com sua rede familiar - uma vez que existe violação de direitos - o amparo em famílias acolhedoras, afim de assegurar uma convivência saudável e preservar o vínculo comunitário.
Na tarde de hoje o parlamentar esteve no Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente para uma apresentação da proposta com intuito de sanar dúvidas, bem como ouvir sugestões para o aprimoramento da matéria. O Programa Famílias Acolhedoras já é adotado no município de Florianópolis por força da Lei nº 9.197/2013, de autoria do então vereador João Amin.
Entre os objetivos do programa está: oportunizar o cuidado individualizado; preservar o vínculo com a família de origem; manter a preservação da história a partir de registros; estabelecer permanente comunicação com a Vara da Infância e Juventude, informando à autoridade judiciária sobre a situação das crianças e adolescentes atendidos e de suas famílias; oferecer apoio à família de origem, buscando favorecer o retorno sempre que possível; contribuir na superação das situações de violação de direitos vividas pelas vítimas; e, por fim, oportunizar a capacitação das famílias acolhedoras.
Durante o encontro com o Conselho, que contou com a presença do secretário Geraldo Althoff, o deputado ressaltou que a intenção primeira do PL é oferecer às crianças um vínculo familiar quando da impossibilidade de estar com sua família de origem. "Apesar de ser de suma importância a família na criação de crianças e adolescentes, não podemos ignorar que em muitos casos essa convivência não se dá de forma saudável, tendo que haver proteção do Estado para àqueles que tem seu direito constitucional ameaçado".
Representante da Associação Joinvilense dos Deficientes Visuais (AJIDEVI), Robson Duvoisin explicou que existem, fundamentalmente, três modalidades de acolhimento: Institucional, Casa Lar e Famílias Acolhedoras. Segundo ele, "estudos revelam que a modalidade de Famílias Acolhedoras é a de menor ruptura social, porém a menos praticada no Brasil".
Preocupada com o custo operacional para o estado da implantação do Programa, Elaine Paes e Lima, da Organização Mundial para Educação Pré-Escolar, questionou a necessidade de recursos para a efetivação da proposta. "A intenção é que a Secretaria de Assistência Social tenha o papel de provocadora dos municípios para que estes tenham a iniciativa de implantar o programa, seja através das Agências de Desenvolvimento Regional ou por meio das Regiões Metropolitanas", explicou João Amin.
O secretário Althoff afirmou que "no mérito" o projeto é muito interessante e definiu a criação de um grupo de trabalho para aprimorar e evoluir a matéria em seus pontos mais complexos. A ideia agora é trazer o Poder Judiciário e Ministério Público para o debate de forma a construir a melhor alternativa para crianças e jovens em situação de vulnerabilidade.
Gabinete Deputado João Amin
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
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