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PL que multa porte e uso de entorpecentes em locais públicos avança na CCJ
Proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei nº 475/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL). A proposta visa instituir a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos do Estado.
A proposta
Conforme consta no texto apresentado, fica instituída multa por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina. Os infratores serão responsabilizados pelo poder público na condição de pessoa física, sendo aplicada multa pecuniária de valor a ser fixado pelo Executivo. Os valores arrecadados em decorrência da aplicação da nova Lei serão revertidos ao Fundo para Melhoria da Seguranga Pública do Estado de Santa Catarina.
Tramitação
O PL segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação, da qual Jessé Lopes é membro, e depois para as comissões de mérito de Prevenção e Combate às Drogas, e Comissão de Segurança Pública.
Gabinete Parlamentar
Deputado Jessé Lopes
Assembleia Legislativa de Santa Catarina
(48) 3221-2698
