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PL sobre fornecimento de medicamentos de canabidiol tramita na Alesc desde 2021
Fornecer medicamentos à base de canabidiol de forma gratuita para tratamento de saúde é o propósito do projeto de lei 414/2021, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc. Além de facilitar o acesso ao medicamento, a proposta da deputada Paulinha busca evitar que as famílias precisem judicializar esses pedidos, como no caso de um menino de Itajaí que conquistou há alguns dias esse direito apenas depois da decisão do Tribunal de Justiça de SC.
O projeto de lei tem como objetivo beneficiar pessoas com câncer, mal de Parkinson, agitação do mal de Alzheimer, fibromialgia, transtorno do espectro de autismo (TEA), glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), hepatite C, entre outras. Muitas dessas recebem prescrição para uso de medicamentos à base de canabidiol com objetivo de auxiliar no tratamento, aliviar dores ou garantir mais qualidade de vida.
A deputada Paulinha, autora do projeto, reforça que o medicamento é muito caro para pessoas de baixa renda, de forma que é inacessível para inúmeras famílias, mesmo com a autorização da Anvisa para comercialização dos produtos. Além disso, reforça que o número de pedidos na Justiça tende a crescer, pois há estimativas que indicam o aumento da prescrição de medicamentos à base de canabidiol em mais de 500% nos próximos anos no país.
"É a família que sai curada após um tratamento digno que evita os traumas de doenças e condições que os medicamentos à base de canabidiol conseguem proteger e tratar. É por isso que a gente precisa conceder o acesso pelo SUS para qualquer pessoa que, com a devida prescrição médica, precise usar esses medicamentos para o tratamento de saúde. Afinal, se a ciência já comprovou a eficácia, por que dificultar algo que vai beneficiar tanta gente?", questiona Paulinha.
São Paulo e outros estados já têm leis semelhantes
Outros estados já aprovaram leis com o mesmo intuito, incluindo Sergipe, Paraná, Alagoas e São Paulo. Neste último caso, a lei foi sancionada pelo governo paulista em janeiro de 2023. Desde então, foi criado um grupo de trabalho com 32 órgãos e entidades para regulamentar a pauta e criar a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol.
O projeto de lei não trata de autorização para o plantio da cannabis, mas da obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos à base de canabidiol em situações específicas. O canabidiol é uma das dezenas de substâncias presentes na cannabis sativa, mas não produz os efeitos psicoativos conhecidos na planta. Apesar disso, o assunto ainda é cercado de preconceito, mesmo com os resultados científicos positivos.
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Gabriel Duwe de Lima
Secretário Parlamentar da deputada estadual Paulinha
Contato: (48) 99698-4543
