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PL visa proteger cidadãos de práticas abusivas contra o consumidor
Diante da situação emergencial devido ao novo coronavírus (Covid-19), o deputado Volnei Weber protocolou na quarta-feira (25) um projeto de lei que visa proteger o cidadão catarinense, através da adoção de medidas preventivas e práticas abusivas relativas ao aumento de preço dos produtos nas prateleiras durante a pandemia.
Para se ter uma noção, o Procon de Florianópolis identificou aumento de mais de 500% nos valores das máscaras descartáveis. Outros municípios catarinenses vêm se deparando com as mesmas práticas abusivas.
A proposta apresentada pelo deputado, proíbe o aumento sem justa causa do preço dos produtos ou serviços durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência do coronavírus em Santa Catarina. A ideia é proibir também a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento pelas concessionárias de serviços públicos, como fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica.
Vale ressaltar que o descumprimento ao disposto na presente proposta de Lei, resultará na aplicação de multas aos infratores nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e caberá ao Procon-SC a fiscalização.
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