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Alesc aprova proposta que altera a lei sobre faixa de domínio e dá mais segurança à população de SC
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Durante sessão ordinária desta quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa foi votada e aprovada por unanimidade a alteração na Lei nº 13.516 de 2005, que trata sobre a exploração da utilização e da comercialização das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado.
No projeto, a emenda proposta pelo deputado Volnei Weber (MDB) faz uma alteração na lei e dá mais segurança à população catarinense, uma vez que desde 2023 a situação sobre as faixas de domínio das rodovias estaduais era tratada apenas por decreto: “Queremos preservar o direito de milhares de catarinenses que têm imóveis às margens das rodovias e com a lei alterada, eles podem ficar tranquilos quanto seus direitos”, explica o parlamentar.
Entre as modificações feitas por Weber e aprovadas para serem incluídas na lei que trata sobre o assunto está a possibilidade de diminuição da metragem das faixas de domínio em áreas urbanas consolidadas, conforme interesse dos municípios, após análise técnica pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, inferior a 15 metros a partir do eixo das rodovias estaduais.
“A inclusão dessas alterações na lei estadual é uma grande vitória para os municípios e para a população que possui imóveis nas margens das rodovias, uma vez que, a lei anterior estava prejudicando o desenvolvimento das regiões cortadas pelas SC´s. Agora, as edificações poderão ser reformadas, ampliadas e terem alvarás, com isso, gerando empregos e rendas para nosso Estado”, explica Volnei Weber.
Comunicação do Deputado Volnei Weber
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