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PL que proíbe governo de deletar mensagens em redes sociais é aprovado na CCJ
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Matéria teve relatoria favorável do deputado Maurício Eskudlark (PL)
O Projeto de Lei 393/2019, de autoria da deputada Ana Campagnolo (PSL), foi aprovado nesta terça-feira (14) na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc. O relator da matéria, deputado Maurício Eskudlark, votou pela admissibilidade do projeto.
O PL proíbe deletar mensagens, comentários e afins, visíveis ao público dos perfis e páginas do governo do Estado de Santa Catarina nas redes sociais e adota outras providências para assegurar o direito à liberdade de expressão, de acordo com a justificativa do texto.
Questionada pelo deputado Ivan Naatz (PL) sobre as restrições estabelecidas no projeto, a deputada Campagnolo explicou que a ação é destinada apenas a contas oficiais. "Nosso projeto tem esse cuidado em que somente nas publicações oficiais, onde o conteúdo diz respeito ao Poder Executivo, os comentários não poderão ser apagados. No caso de um comentário ofensivo, uma ação de dano moral poderá ser ajuizada pelo governador, afinal esse é um direito de qualquer cidadão", explicou a deputada.
No caso de infração das medidas, o texto cita multa de R$ 5 mil, dobrada em caso de reincidência. Os recursos auferidos com as multas deverão ser destinadas ao Fundo Estadual da Educação.
Campagnolo citou que um dos motivos que a levou a criar o projeto foi uma experiência na qual teve seu perfil restringido para comentários nas redes do governo catarinense. "Eu, mesmo sendo uma deputada estadual, tive meus comentários restritos na página do governador, ou seja, somente eu e ele vemos o que foi escrito, ninguém mais. Isso é uma ação muito rotineira e afeta o processo democrático, maquiando a opinião pública sobre as ações do governo", declarou Campagnolo. Antes de ir a plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Economia e de Educação.
Durante a reunião, Ana também fez outras deliberações, como a retirada de uma das pautas do PL 452/2019 a pedido do autor, deputado Felipe Estevão (PSL). O PL cria o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil.
A deputada também votou pela admissibilidade de dois projetos dos quais foi relatora: o PL 209/2020, de autoria do deputado Jessé Lopes (PSL), que dispõe sobre o reconhecimento da atividade das escolas profissionalizantes e cursos técnicos como essenciais em SC; e o PL 501/2019, de autoria do deputado Jair Miotto (PSC), que dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no estado.
Sessão
Campagnolo votou favoravelmente aos PLs 130/2020, de autoria do deputado Ulisses Gabriel (PSD), PL 134/2020, de autoria do deputado Felipe Estevão (PSL), PL 169/2020, de autoria do deputado Maurício Eskudlark (PL), e ao PLC 6/2020, de autoria do deputado Coronel Mocellin (PSL).
A sessão também foi marcada por críticas ao governador do estado, que propôs, nesta segunda-feira (13), novas restrições para a contenção do vírus chinês. A proposição foi repudiada pelo deputado Kennedy Nunes (PSD) durante seu pronunciamento. "O governador proibiu o que já estava proibido. Acho que o Covid perturbou o senhor (governador)", afirmou o deputado.
