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PL que cria delegacia de maus-tratos contra animais é aprovado na Finanças
O projeto de lei que propõe a criação da Delegacia de Defesa Contra Maus-Tratos a Animais Domésticos avançou mais um passo para se tornar realidade em Santa Catarina. Iniciativa do deputado João Amin (PP), o PL 66/2021 recebeu parecer favorável por parte da Comissão de Finanças e Tributação da Alesc nesta quarta-feira (30) e segue agora para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Segurança Pública.
“O avanço deste projeto é uma vitória para todos que lutam por esta causa tão importante”, afirmou João Amin. “Os crimes contra animais domésticos merecem ser investigados de forma mais rígida e as punições devem ser exemplares”.
O parlamentar progressista lembrou que as entidades civis e voluntárias estão sobrecarregadas, tendo pouco suporte para executar o trabalho de resgate e acolhimento dos animais que são vítimas de maus-tratos.
Para aprovação na Comissão de Finanças foi fundamental o fato de que o PL prevê o uso das estruturas físicas já existentes na Secretaria de Estado da Segurança Pública e, portanto, não deve onerar os cofres do Estado. Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o relatório apresentado pelo deputado Silvio Dreveck (PP), reconhecendo que a iniciativa não impõe novas atribuições aos órgãos da administração pública.
