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Pedido de Informação questiona apreensão de queijos de leite cru
Com base em acontecimento recente no município Seara, quando foram apreendidos e destruídos mais de 30 quilos de alimentos de 27 produtores que participaram do Primeiro Concurso Regional de Queijos Artesanais de Leite Cru, o deputado João Amin (PP) encaminhou ao Poder Executivo Pedido de Informação sobre o ocorrido.
Autor da Lei Nº 17.486/2018, que dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru, o deputado questiona a Casa Civil sobre quais as violações ocorridas que provocaram o recolhimento e incineração dos queijos, bem como sobre a demora na regulamentação da Lei que trata sobre o assunto.
De acordo com informações divulgadas por entidades e também pela imprensa, o evento promovido pelo Fórum das Entidades da Agricultura Familiar, foi denunciado ao Ministério Público e à Vigilância Sanitária de que estaria sendo oferecida degustação de queijos de produtores que não passaram por inspeção. A solução foi alterar o critério de julgamento, retirando o sabor da avaliação. Ao término do evento 30 quilos de queijo foram recolhidos e destruídos.
Segundo o deputado João Amin, “nosso produtor de queijo artesanal de leite cru há muito vem sofrendo com a insegurança jurídica. Elaboramos uma lei em parceria com diversas entidades justamente para viabilizar a produção de um produto premiado internacionalmente, mas que não encontra mercado em Santa Catarina”.
Ainda de acordo com o parlamentar, “esperamos que esse Pedido de Informação provoque o governo do estado a regulamentar a Lei e dar segurança a milhares da famílias que produzem essa iguaria”.
A Lei Nº 17.486/2018 define como queijo artesanal aquele elaborado com leite cru da própria fazenda, com métodos tradicionais, com vinculação ao território de origem, conforme Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) estabelecido para cada tipo e variedade, sendo permitida a aquisição de leite de propriedades rurais próximas desde que atendam todas as normas sanitárias pertinentes.
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