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Pe. Pedro apresenta PEC que legitima Defensor Público do Estado a propor ADI
O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) apresentou nesta quarta-feira (16), ao Defensor Público Geral de Santa Catarina, Renan Soares de Souza, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), de sua autoria, que atribui legitimidade ao Defensor para que possa propor ação direta de inconstitucionalidade (ADIs), ou ato normativo estadual ou municipal.
“Ao apresentar esta PEC reforço a tutela dos direitos fundamentais básicos da população mais pobre, proporcionando ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais”, argumenta o deputado.
O Defensor Renan Soares de Souza salienta que a Constituição do Estado não permite à Defensoria Pública propor ações e discutir, por exemplo, a efetividade de uma lei municipal ou estadual, atribuição que é assegurada, inclusive, a entidades de natureza privada. “Recebemos com entusiasmo esta PEC, porque vemos como um avanço e estamos dispostos a contribuir na interlocução com o Legislativo para aprovar este texto. Esta é uma lacuna que temos que suprir”, comenta.
Padre Pedro acrescenta que recentemente a Câmara dos Deputados e o Senado Federal editaram emenda constitucional de igual teor no âmbito federal e nove estados já conferiram legitimação ao defensor público para propositura de ADI.
“Nossa proposta vai ao encontro do ideário democrático e inclusivo, pluraliza vozes e solidifica ainda mais o sistema de justiça, especialmente se tratando da Defensoria, uma instituição essencial e responsável pela promoção e defesa dos direitos das pessoas mais necessitadas, de forma integral e gratuita, conforme prevê o artigo 134 da Constituição Federal”, destaca o parlamentar.
Souza acrescenta que quem precisa do defensor é a população mais vulnerável e humilde, desprovida de tudo. “Não ter a possibilidade de discutir a legalidade constitucional de uma lei, é algo que não se adequa no aspecto da racionalidade e da objetividade”, ressalta o Defensor.
Juliana Wilke
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