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Pacote de salários e carreira da segurança pública chega na Alesc
O pacote que reajusta salários e carreira dos servidores da segurança pública deu entrada oficialmente no expediente da Assembleia Legislativa. O pacote consiste de uma proposta de emenda constitucional (PEC), quatro projetos de lei (PL) e seis projetos de lei complementar (PLC). As propostas modificam a modalidade de remuneração do setor, que passa a ser através de subsídio.
De acordo com a proposta de subsídio, no âmbito da Polícia e Bombeiro Militar, na primeira etapa, os praças receberão entre R$ 3.201,84 (soldado) e R$ 9.125,23 (subtenente), enquanto os oficiais, R$ 9.417,18 (aspirante a oficial) e R$ 18.834,36 (coronel). A implantação será em três parcelas: agosto de 2014, agosto de 2015 e dezembro de 2015.
Segundo o deputado Sargento Amauri Soares, os projetos extinguem diversos direitos, como adicional de tempo de serviço, triênios e quinquênios, além de adicional noturno, vintenário e de pós-graduação. "Talvez lá para cima seja uma mala, mas aqui para baixo seja apenas uma pochete, cuja validade só existirá daqui a dois anos e tudo que era verdade até ontem não é mais", sintetizou o deputado sobre os principais problemas do projeto, se referindo à diferença entre os valores da base e da cúpula, da perda de direitos e do prazo extenso de pagamento.
Além do subsídio, o PLC 42/2013 altera profundamente o plano de carreira, instituindo a promoção automática em 12 anos a cabo e em 20 anos a terceiro-sargento para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros. O que é considerado um avanço. "Para os praças, a oferta da promoção automática foi o diferencial para a categoria aprovar o debate dos projetos na Assembleia Legislativa", afirmou o deputado Sargento Soares.
No entanto, ainda há dúvidas e questionamentos sobre o PLC 43//2013, que trata da extinção da hora-extra, mas não estabelece limite para a jornada de trabalho. "Há que se refletir sobre o conteúdo do projeto de subsídio e o risco de não ter sido encaminhado o projeto de lei para regular a escala de serviço, já que a lei de hora-extra está sendo suprimida", reflete Soares.
Já a proposta de emenda constitucional (PEC) altera o teto dos servidores de Executivo. No texto da PEC 06/2013, o teto do Executivo ficaria atrelado ao salário do desembargador (Judiciário) e não mais ao salário do governador. A PEC vai beneficiar principalmente os servidores que recebem altos salários.
Os projetos ainda vão tramitar pelas comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Aprasc
Em ofício enviado aos deputados, a diretoria da Associação de Praças de Santa Catarina (Aprasc) se antecipa solicitando mudanças em alguns projetos do pacote. Veja as propostas de alteração da Aprasc:
PLC 44/2013 - sobre o subsídio
Antecipação do parcelamento para o final de 2014;
Cumprimento da escala vertical, conforme prevê a Lei 254/2003, que determina a relação entre quatro vezes entre o menor e maior salário;
Instituição da jornada de trabalho através de lei complementar em no máximo 200 horas mensais.
PLC 42/2013- plano de carreira
Alteração do requisito de comportamento para as promoções de "ótimo" para "bom", conforme já existem em outras promoções.
Lista de projetos que afetarão a segurança do Estado de SC
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros
1- Promoção (Plano de Carreira - automática) PLC 42.6/2013
http://www.alesc.sc.gov.br/expediente/2013/PLC_0042_6_2013_Original.pdf
