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Orçamento Impositivo será tema de audiência pública
A implantação ou não do Orçamento Regionalizado Impositivo será tema de audiência pública, no próximo dia 21 de junho, a partir das 9h, na Assembleia Legislativa, em Florianópolis.
Prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, entidades sindicais, universidades, associações de classe e lideranças regionais foram convidadas para participar da audiência que vai debater o rumo do Orçamento Regionalizado, ação realizada há 20 anos pela Assembleia Legislativa.
Proposta pelo deputado Marcos Vieira (PSDB) e aprovada por unanimidade, na Comissão de Finanças e Tributação, a audiência tratará do Projeto de Lei Complementar nº 4/2016, chamado de Orçamento Impositivo. “Caso o orçamento não se torne impositivo, as reuniões do Orçamento Regionalizado vão cair no descrédito novamente, pois as lideranças vão continuar esperando anos e anos para que as obras definidas nos encontros sejam tiradas do papel”, diz o deputado Marcos Vieira, presidente da Comissão de Finanças, autor do requerimento para a audiência e defensor do Orçamento Impositivo, junto com outros deputados.
Para o deputado Marcos Vieira, o debate em torno das reuniões do orçamento é fundamental para ouvir a sociedade. Atualmente as obras e ações escolhidas nas reuniões do Orçamento Regionalizado entram no Plano Plurianual (PPA) e na Lei Orçamentária (LOA), mas não se tornam obrigação do governo do Estado.
Pela proposta do Orçamento Impositivo, 3% do Orçamento Anual do Estado serão direcionadas para a execução das obras definidas pelo Orçamento Regionalizado. “Não ficará nas mãos de poucas pessoas decidir quais obras são vitais para cada uma das 36 regiões do Estado. Com o novo formato, o IDH de uma região, bem como o debate intenso com a comunidade, além dos representantes regionais, vão decidir o que é prioridade, e isso também não aumenta a despesa do Estado, pois o recurso já existe, apenas será carimbado para tal fim, seja em ações para a construção de escola, posto de saúde, estradas, pontes, ou o que a comunidade e os técnicos entenderem que necessitam”, explica Marcos Vieira.
Após a realização da audiência pública, o futuro do Orçamento Regionalizado será definido, pois a votação em Plenário da regulamentação do PL 4/2016 está previsto para ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano.
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Agende-se
Audiência Pública do Orçamento Regionalizado Impositivo
21 de junho de 2016
9 horas
Assembleia Legislativa
Comunicação Deputado Marcos Vieira - PSDB
Giancarlo Baraúna
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