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Recursos e unificação de procedimentos para internação involuntária de dependentes químicos
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL
O deputado Ivan Naatz destacou em plenário a importância dos debates e atualização de dados e procedimentos durante a audiência pública realizada na última terça-feira (2), na Alesc, por meio da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas , para discutir e subsidiar o Projeto de Lei (PL 85\2022) de sua autoria e que institui o Programa Estadual Saúde sem Drogas. O encontro teve a participação de representantes do Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil- OAB-SC, das secretarias de Estado da Segurança Pública, Saúde, Assistência Social, Federação Catarinense dos Municípios –Fecam, Câmaras de Vereadores e da Polícia Civil, além de entidades comunitárias.
A necessidade de mais recursos para a assistência social e estrutura para tratamento para dependentes químicos, principalmente, no caso dos moradores de rua, com a unificação de procedimentos legais e humanizados centralizaram os debates, segundo destacou o parlamentar. Naatz também chamou a atenção para o número atualizado das pessoas em situação de rua em todo o Estado, que passaram de 3.640 pessoas na época pré-pandemia, em 2019, para 9.971 pessoas , em 2023. Panorama atual que vem apresentando um crescimento médio anual da ordem de 15% , segundo o setor social da prefeitura de Florianópolis.
O deputado explicou que o seu projeto de lei é voltado para o atendimento de pessoas em situação de rua e outras que também sejam dependentes químicos, por meio da chamada internação involuntária. Segundo Naatz, a matéria está de acordo com a legislação federal ( Lei 13.840\19) que trata do assunto e tem como objetivo enfrentar um problema que acomete muitos moradores de rua com regras previstas e humanizadas e que podem ser adotadas de forma unificada pela gestão estadual e municípios.
"Uma parte das pessoas que vive na rua está assim por uma condição social, porque perderam emprego, família, e não têm relação com drogas, mas há uma parte que vive em drogadição", afirmou o deputado. "Já temos lei federal que determina o que fazer, como fazer. O que precisamos é que os gestores criem políticas públicas com investimentos no combate à drogadição e na recuperação dessas pessoas."
Na prática, segundo ainda o parlamentar , o seu projeto visa criar estrutura de atendimento para que o Estado se adéqüe à previsão de internação involuntária de dependentes químicos que passou a estar previsto na atualização da lei federal sobre drogas. Basicamente, a internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Esta internação terá duração máxima de 90 dias, e dependerá de
avaliação sobre o tipo de droga, o padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas. O projeto 85\2022 já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e também foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc, seguindo agora para análise da Comissão de Saúde e na seqüência para a Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, antes de seguir para votação final em plenário.
• Comunicação Gabinete – Em 04-04- 24
