/
Naatz relembra alerta sobre uso político dos recursos do Plano 1000 pelo governador
"Não foi por falta de aviso. Deu no que deu ", comentou o deputado e líder da bancada do PL na Assembleia Legislativa, Ivan Naatz , sobre a recente decisão divulgada pelo Ministério Público de Santa Catarina, a qual recomendou ao governador Carlos Moisés da Silva (Republicanos) para que suspenda repasses de recursos aos municípios de Santa Catarina através do Plano 1000.
A alegação do MP é de inconstitucionalidade formal, contrariando a regra formal de transferências voluntárias aos municípios sem especificar qual município receberia os recursos. “Na prática, a inexistência de critério para estabelecer qual município receberá os repasses estaduais pode dar azo ao favorecimento das bases político-partidárias em detrimento de outras municipalidades uma vez que não há necessidade de programa prévio de investimento relativo às transferências ou qualquer outro instrumento capaz de controlar a indicação desses gastos”, diz um trecho da recomendação.
Naatz lembra que, desde o início deste ano, foram diversos pronunciamentos e alertas feitos no plenário da Alesc sobre a possível inconstitucionalidade do uso político-eleitoral dos recursos públicos estaduais obtidos via sucessivos recordes de arrecadação, deixando ainda o risco de incertezas quanto à execução dos projetos para próximo governo já que o chamado Plano 1000 prevê duração cinco anos e investimentos da ordem de R$ 7 bilhões. “Dinheiro que foi usado para fazer o chamado PIX político para os prefeitos numa campanha partidária em cima do suor dos contribuintes catarinenses", criticou.
A recomendação do MP é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Fernando Comin, do Subprocurador- Geral , Fábio de Souza Trajano e do Procurador de Justiça, Durval da Silva . O prazo para que o Governo do estado adote as medidas tendentes a afastar a inconstitucionalidade, ou seja, a suspensão imediata dos repasses de recursos por transferência especial, é de 15 dias. A decisão é do dia 25 de outubro. No documento, o Ministério Público informa ainda que caso não seja acatada a recomendação, serão tomadas medidas cabíveis.
Em 06 - 11- 2022
